norma nº 1019/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA N.º 1019/2021
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para
realização das despesas de recursos da Lei Federal 14.017
— Aldir Blanc e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, nos termos
da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de
recursos da Lei 14.017 — Aldir Blanc, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Unidade 10 - CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Subunidade 1 — Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico
13 - CULTURA
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.013 CULTURA RIOVERDENSE
13.391.03.2.0085 AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O SETOR CULTURAL
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras - R$ 38.741,31 (trinta e
oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos)
Total da Subunidade 01 - R$ 38.741,31 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e
trinta e um centavos)
Total da Unidade 10 - R$ 38.741,31 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta
e um centavos)
Total da Instituição 02 - R$ 38.741,31 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trint
e um centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
“ CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(D)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
Art.2º - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo
anterior, no valor de R$ 38.741,31 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e um
centavos) em conformidade com o inciso II do $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até o limite de 30%
(trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos termos previstos na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 965/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei
nº 1.001/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, a ação criada
no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Nefd / bro de 2021.
sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal