← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a criação de Museu do Trem no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ:17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 São Sebastião do Rio Verde/ MG LEI ORDINÁRIA N.º 1020/2021 Dispõe sobre a autorização para a criação de Museu do Trem no Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprova e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a criação do Museu do Trem do Município de São Sebastião do Rio Verde pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. A criação dependerá de lei específica municipal de iniciativa do Prefeito, precedido e acompanhado dos estudos e justificativas necessários, com obediência à Lei Federal n.º 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que instituiu o Estatuto de Museus, e demais normas aplicáveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Verde/MG, 03 de novembre.de 2021. São Sebastião do! Sandro Lisboa Martins Prefeito Municipal