norma nº 1021/2021

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio hdi
Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA N.º 1021/2021
Altera a lei 859 de 24 de setembro de 2010, que
dispõe sobre a exploração de areias, britas, terras,
pedras ou quaisquer outros minérios no município
e contém outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde. Estado de Minas Gerais,
aprovou e seu Presidente, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, após sanção
tácita do Prefeito, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 859/2010 passa a vigorar acrescido de uma parágrafo
terceiro. que terá a seguinte redação:
$ 3º — Com vistas à Conservação da qualidade ambiental no
município e a preservação de importantes remanescentes de mata
ciliar, fica proibida a instalação de empreendimentos destinados
a extração de areia, cascalho e outros minerais na margem
esquerda do Rio Verde, no território do Município de São
Sebastião do Rio Verde no trecho compreendido entre 1.500 m
(mil e quinhentos metros) a montante e 3.062 m (três mil e
sessenta e dois metros) a jusante da ponte da Rodovia MG 350
sobre o Rio Verde.
Art. 2º Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 859/2010 passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º — Os concessionários, permissionários de lavra ou
arrendatários sujeitos à fiscalização que não estiverem de acordo
com o que estabelece esta lei, serão imediatamente notificados e
terão seu funcionamento impedido até a efetiva regularização.
Art. 10 — Os concessionários, permissionários de lavra ou
arrendatários que funcionarem após notificados e antes da
regularização serão multados no valor correspondente a 04
(quatro) Unidades Fiscais Municipais — UFM por dia de
funcionamento irregular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG. 10 de novembro de 2021.
Gilberto da Silva
Presidente da Câmara
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