norma nº 812/2008

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 812/2008.
Altera Lei Municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 799/2007 passará a ter a seguinte
redação:
I — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante as
receitas e despesas.
Artigo 2º - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo Municipal,
impreterivelmente, no prazo de 10 dias, cópia dos Decretos de Suplementação
“Orçamentária expedidos nos termos do Art. 5º, I, da Lei Municipal 799/2007.
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no “caput” do artigo será contado a partir da
publicação do Decreto.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente Inciso III do Artigo 9º
da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
a São Sebastião do Rio Verde, 03 de Novembro de 2008.
Tosé dé Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Ena