norma nº 813/2008

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 813/2008. .
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções
Sociais, para o exercício de 2009, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I- Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
II - Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
IN - Hospital - Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV - Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo — Pouso Alto R$ 24.000,00
V - Hospital - Casa de Caridade Dr. Rubens Nilo de Itanhandu R$ 7.200,00
TOTAL R$ 66.200,00
Art. 2º - As Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenções Sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem, não poderão ser contempladas com novas subvenções e
deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
São Sebastião quo Verde, 01 de Dezembro de 2008.
NA
N
NR
N
A Souza Rabelo
Prefeito Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE