norma nº 1028/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37.467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA N.º 1028/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa
a despesa em R$ 19.147.717,00 (dezenove milhões e cento e quarenta e sete mil e setecentos e
dezessete reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 13.339.936,30 (treze milhões e
trezentos e trinta e nove mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), do Orçamento
Fiscal e R$ 5.807.780,70 (cinco milhões e oitocentos e sete mil e setecentos e oitenta reais e
setenta centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 622.243,00
1.3. Receita Patrimonial 21.984,00
1.5. Receita Industrial 7.834,00
1.6. Receita de Serviços 90.152,00
1.7. Transferências Correntes 18.145.567,00
1.9. Outras Receitas Correntes 3.265,00
Soma 18.891.045,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 2.695.000,00
Soma 2.695.000,
9. Dedução da Receita Corrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(O)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37.467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.438.328,00)
Total da Receita Estimada 19.147.717,00
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 833.196,00
Soma 833.196,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.125.581,77
02.02. Serviços Administrativos 1.306.239,72
02.02.01. Contabilidade e Finanças 1.209.318,72
02.02.02. Compras e Almoxarifado 86.921,00
02.02.03. Reserva de Contingência 10.000,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos 3.705.101,11
02.03.00. Obras Viação e Serviços Urbanos 7.500,00
02.03.01. Serviços Urbanos [ 1.773.402,46
02.03.02. Estradas e Rodagem 860.066,86
02.03.03. Saneamento e Meio Ambiente [1.064.131,79
02.04. Serviços de Educação 4.473.265,54
02.04.00. Serviços de Educação 3.600,00
02.04.01. FUNDEB 1.686.951,47
02.04.02. Educação Básica 2.322.077,46
“02.04.03. Alimentação Escolar o | 161.066,00
02.04.04. Educação de Outros Níveis 35.500,00
02.04.05. Administração Escolar 264.070,61
02.05. Fundo Municipal de Saúde 4.389.132,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37.467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
02.05.01. Atenção Básica de Saúde 2.556.507,56
02.05.02. Alta e Média Complexidade 1.276.858,70
02.05.03. Vigilância em Saúde 111.121,00
02.05.04. Assistência Farmacêutica 90.055,88
02.05.05. Investimento em Saúde 170.000,00
02.05.06. Administração 184.589,56
02.06. Agricultura e Agropecuária 309.196,68
02.07. Assistência e Previdência 1.027.725,00
02.07.00. Assistência e Previdência 19.000,00
02.07.01. Fundo da Criança e do Adolescente 119.440,00
02.07.02. Previdência 889.285,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 555.398,00
02.08.01. Proteção Social Básica 464.654,00
02.08.02. Proteção Social Especial 13.700,00
02.08.03. Gestão do SUAS 77.044,00
02.09. Assistência Social /SMAS 5.950,00
02.09.00. Assistência Social / SMAS 3.100,00
02.09.01. Conselho de Assistência Social 2.850,00
02.10. Cultura e Patrimônio Histórico 177.850,00
02.10.01. Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 158.350,00
02.10.02. Cultura 1 19.500,00
02.11. Habitação 321.468,48
02.12. Desporto e Lazer 917.612,00
Soma 18.314.521,00
Total Da Despesa Fixada 19.147.717,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 833.196,00
04 Administração 1.703.110,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37.467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
06 Segurança Pública 116.406,00
08 Assistência Social 699.788,00
09 Previdência Social 728.821,00
10 Saúde 4.389.132,70
11 Trabalho 120.000,00
12 Educação 4.473.265,54
13 Cultura 280.050,00
15 Urbanismo 1.508.544,46
16 Habitação 321.468,48
17 Saneamento 1.064.131,79
20 Agricultura 304.196,68
23 Comércio e Serviços 481.200,00
24 Comunicações 15.100,00
25 Energia 5.000,00
26 Transporte 860.066,86
27 Desporto e Lazer 319.112,00
28 Encargos Especiais 915.126,72
99 Reserva de Contingência/RPPS 10.000,00
Total Da Despesa Fixada 19.147.717,00
e) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.849.586,00
3.3. Outras Despesas Correntes 6.807.626,00
Soma 14.657.212,00
4. Despesas de Capital [
4.4. Investimentos 3.729.780,00
4.6. Amortização da Dívida [750.725,00
Soma 4.480.505,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37.467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada 19.147.717,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa
Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e $1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita -
ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa
em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
São Sebastião d
o Ri GA mbro de 2021.
DRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL