norma nº 9/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37.467-000 - ESTADO DEM
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Rua Dr. André Sarmento, 272 - Telefax: (0xx) 35 3364-1555
E-mail:cmssrvQOaltanet.com.br
RESOLUÇÃO Nº 09/2001
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO.
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal
com o objetivo de :
I - Assegurar regularidade à realização da Receita e Despesa;
II - Acompanhar as execuções e programas de trabalho e de Orçamento;
HI - Avaliar os resultados alcançados pelo administrador público;
[V - Verificar a execução dos contratos;
V - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão
orçamentaria, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
VI - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara Municipal;
vII - Executar trabalhos de inspeção nas áreas do Poder Legislativo Municipal;
VIII - Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º - O Poder Legislativo por seu Presidente, nomeará Comissão do Sistema de
Controle Interno, entre servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal e, ou vereadores devidamente qualificados.
Art. 3º- A Comissão será composta de três membros e as decisões serão tomadas
por maioria dos mesmos.
Art. 4º - A Comissão terá as seguintes atribuições:
I- Funções:
a) - Emitir relatório analítico sobre a prestação de contas;
b)- Auxiliar no desempenho de funções e responsabilidades dos serviços
administrativo;
c) - Analisar e apreciar os atos € fatos administrativos e fazer as recomendações
pertinentes, por escrito;
d) - Ter uma visão global e complementar das operações administrativas e
executivos;
e) - Adequar e aplicar os controles contábeis, financeiros e operacionais à legislação
pertinente e fazer recomendações por escrito;
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CEP: 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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£) - Atribuir, por escrito, tarefas de adequação e aplicação referidas na alínea
anterior a servidores administrativos e executivos;
£) - Avaliar a qualidade e desempenho na execução de tarefas atribuídas a
servidores;
h) - Manter livros de atas e arquivos próprios de suas atividades;
1) - Auxiliar a Câmara Municipal nas atividades de fiscalização do Executivo
Municipal, fazendo recomendações por escrito ao Chefe do Executivo e
Legislativo Municipal;
)) - Apurar denúncias junto ao Legislativo e ou Executivo de qualquer irregularidade
apurada ou sob suspeita no Município;
k) - Zelar pela organização e manutenção atualizada dos dados pertinentes aos
valores e bens públicos afetos ao Legislativo, compreendendo o controle
patrimonial, obras, convênios e outros atos do legislativo;
1) - Reunir quadrimestralmente para elaborar relatório circustanciado do exame
efetuado.
H - Tarefas:
a) - Fazer entrevistas com servidores e agentes políticos;
b) - Visitar os setores sem aviso prévio, bem como fiscalização in loco;
c) - Fazer conferência e verificação nos métodos adequados ao serviço e aceitos
cientificamente;
d) - Requerer relatório ou qualquer outro documento diretamente de órgão,
departamento ou serviço;
e) - Emitir pareceres conclusivos;
£) - Emitir instruções normativas e recomendações formais;
£) - Proceder à circularizações bancárias e outros de interesse da comissão.
Art. 6º - A investidura dos membros da Comissão, não excedem a 1 (um) ano,
vedado a recondução da totalidade de seus membros para a mesma
comissão no período subsequente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das seguintes dotações:
01.01.001.202 — Manutenção de Atividades da Câmara Municipal.
311 — 3131 — 3120 - 3132,
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal, Thomaz Constâncio, São Sebastião
do Rio Verde, 10 de Dezembro de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Presidente: Marcelino Alexandre
Ls Esaldo Odo el ce a fUba
Vice-Presidente: José Antônio Ribeiro Secretário: Evaldo Carlos da Silva
Vereador: Antônio Ribeiro Neto
Vereador: Carlos Rogério Barbosa
dio Juscelino Fonseca Mancilha ds Batista de Souza
Vereadora: Ae Calçada Leopoldino Vereador: Mie Ribeiro