norma nº 1031/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(O)yahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA N.º 1031/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
às dotações vigentes no Orçamento do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, com a
fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores
apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
Superávit do
Fonte de Recursos Exercício Anterior
02 - Impostos e transf. impostos - Saúde
06 - Transferências PTE
| 08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais
16 - CIDE
17 - COSIP - Iluminação Pública 2.995,17
24 - Convênios - Outros 581.428,43
29 - Transferências FNAS 97.970,52
44 - Transferências PNAE
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45 - Transferências PNATE
27.689,99
46 - Outras Transferências FNDE 97,16
47 - FNDE - Salário educação 100.868,45
53 - SUS - Investimentos 54.091,59
54 - Outras Transferências SUS 9.377,17
55 - Transferências Fundo Estadual de Saúde 1.584.963,57
56 - Transferências FEAS 24.974,00
59 - Transferências de Recursos do SUS 106.660,01
60 - Transferências da União
61 - Auxílio Financeiro COVID-19
62 - Transferências Lei Aldir Blanc 2.301,01
68 - Transferências Especial Acordo Judicial 304.775,13
92 - Alienação de Bens 171,49 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 26 de abril de 2022.
SANDRO LISBOA Assinado de forma digital por
SANDRO LISBOA
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idos: 2022.04.26 13:56:04
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ESTE DOCUMENTO FO! PU é. SANDRO LISBOA MARTINS
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CPF: RES)
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
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