← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o município realizar reforma de âmbito social que ultrapassa o valor máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail:prefeiturassrv(O)yahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144 Rua André Sarmento, 272-Centro-CEP:37467-000 São Sebastião do Rio Verde/MG LEI ORDINÁRIA N.º 1032/2022 Dispõe sobre autorização para o município realizar reforma de âmbito social que ultrapassa o valor máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar uma reforma no imóvel localizado na Rua Francisco de Assis, 112, Bairro Raio de Sol, em São Sebastião do Rio Verde/MG, pelo valor máximo de R$ 92.734,27 (noventa e dois mil reais, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), nos termos do orçamento realizado pelo engenheiro civil Ricardo Augusto Pinto Costa, inscrito no CREA 37421-D, integrante do anexo I. Parágrafo único. A referida obra deverá ser realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, MG, 26 de abril de 2022. SANDRO LISBOA | anda deter dido MARTINS:6823158 MasTINs:68231560697 Dados: 2022.04.26 13:54:44 0697 ESTE DOCUMENTO FO! PUBLICADO EM: SANDRO LISBOA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE, NO HALL DESSA PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG