← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 712/2005, que dispõe sobre a contratação extraordinária de profissionais da área da saúde - PSF e PACS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ:17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37.467-000 São Sebastião do Rio Verde/MG LEI ORDINÁRIA N.º 1033/2022 Altera dispositivo da Lei n.º 712/2005, que dispõe sobre a contratação extraordinária de profissionais da área da saúde — PSF e PACS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VII do artigo 1º da Lei Municipal n.º 712/2005, passa a ter a seguinte redação: “VII — 02 (dois) Agentes de Combate de Endemias, com remuneração de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais)” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Sebastião do Rio Verde/MG, 26 de abril de 2022. SANDRO LISBOA fsinado deforma ita MARTINS:682315 WAETNSSaZDASg06ST 20697 Dados 20220426 125633 ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM: Sandro Lisboa Martins Prefeito Municipal ri NO HALL DESSA PREFETIRA MINE SÃO SEBASODOR VEROE- MG