norma nº 1/2022

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 01/2022
Dispõe sobre a correção anual dos valores
consignados no anexo 1 - Quadro de Diárias
da Resolução n.º 19/2015, nos moldes de
seu art. 15, parágrafo único.
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os novos valores de diárias de viagens do Anexo I - Quadro de Diárias
da Resolução n.º 19/2015 estabelecidos pelo Resolução n.º 30/2021;
Considerando os efeitos deletérios da inflação e a necessidade de recomposição dos
valores consignados no Anexo I - Quadro de Diárias da Resolução n.º 19/2015;
Considerando o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo IBGE no
período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022 foi de 10,379440% (dez inteiros e
trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta milionésimo por cento).
RESOLVE:
Art. 1º. Por meio desta portaria opera-se a correção anual dos valores consignados no anexo 1
- Quadro de Diárias da Resolução n.º 19/2015, nos moldes de seu art. 15, parágrafo único, que,
atualizados, passam a ser os seguintes:
DESTINO DIARIA MEIA DIÁRIA
Capital Federal R$ 717,47 R$ 358,73
Capitais de Estado R$ 441,52 R$ 220,76
Demais Localidades R$ 331,14 R$ 165,57
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de junho de 2022.
Ver. Gilberto da Silva
Presidente