norma nº 1035/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1035/2022
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais do
magistério público da educação básica, da rede municipal
de São Sebastião do Rio Verde/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os novos
vencimentos, nos termos da Portaria Interministerial do MEC — Ministério da Educação, de nº
67/2022, que fixa o Piso Nacional para os Profissionais do Magistério, para os servidores que
se encontram com vencimento abaixo do referido Piso Salarial, passando para os seguintes
valores.
I - Professor Municipal I - Vencimento de R$ 2.403,52 (dois mil, quatrocentos e três reais e
cinquenta e dois centavos). para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
KI - Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo — Vencimento de R$ 2.884,22 (dois mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para uma jornada de 30 (trinta)
horas semanais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de junho de 2022.
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM: SANDRO LISBOA Assinado de forma digital por
SANDRO LISBOA
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jados: 2022.06.24 13:30:28
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Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal