norma nº 814/2008

1, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
RA CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 814/2008.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o Exercício
Financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde Estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.300.152,00 (seis milhões, trezentos mil e cento e
cinquenta e dois reais), para o Exercício Financeiro de 2009, sendo R$ 4.588.426,00
(quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais), do
Orçamento Fiscal e R$ 1.711.726,00 (um milhão, setecentos e onze mil e setecentos e
1
vinte e seis reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo
com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 132.560,00
1.2. Receita de Contribuições 1.877,00
1.3. Receita Patrimonial 54.239,00
1.5. Receita Industrial . 5.000,00
1.6. Receita de Serviços 31.022,00
1.7. Transferências Correntes 6.417.281,00
1.9. Outras Receitas Correntes 49.430,00
Soma 6.691.409,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 22.000,00
2.4. Transferências de Capital o 660.000,00
Soma Eid E 682.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB | 1.073.257,00,
Total da Receita Estimada 6.300.152,00 N
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo
com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Poder Legislativo
01.01. Câmara Municipal 292.200,00
Soma 292.200,00
(2. Poder Executivo
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 506.425,00.
02.02. Serviço Contabilidade e Finanças 332.588,00
02.02.01 Contabilidade e Finanças 186.481,00
02.02.02 Compras e Almoxarifado o 66.107,00
02.03. Serviços, Obras, Viação e Serviços Urbanos 1.237.651,00
02.04. Serviço de Educação e Cultura 2.010.688,00
02.04.01 Educação 1.436.041,00
02.04.02 Cultura, Desporto e Lazer 574.647,00
02.05. Serviço de Saúde e Saneamento 1 218.767,00
02.05.01 Saúde ' 110.359,00
02.05.02 Saneamento 108.408,00
ç 02.06. Serviço de Agricultura e Agropecuária 49.342,00
02.07. Serviço de Assistência Social e Previdência 435.186,00
02.07.01 Assistência Social 75.245,00
02.07.02 Previdência o 359.941,00
02.08. Fundo de Assistência Social 71.012,00
02.08.01 Fundo de Assistência Social I | 71.012,00
02.09. Fundo Municipal de Saúde 1.146.293,00
02.09.01 Fundo Municipal de Saúde | 1.146.293,00
Soma 6.007.952,00
99. Reserva de Contingência 80.000,00
Total da Despesa Fixada t 6.300.152,00 Y
es ANS
b. Classificação Funcional
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Ni CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
01 Legislativa 292.200,00
04 Administração 764.013,00
08 Assistência Social [ 139.257,00
09 Previdência Social 315.817,00
10 Saúde É 1.256.652,00
11 Trabalho 15.000,00
12 Educação 1.436.041,00
q 13 Cultura 148.317,00
15 Urbanismo 854.297,00
16 Habitação 7.000,00
17 Saneamento 1 108.408,00
20 Agricultura . . 42.342,00
23 Comércio e Serviços 319.120,00
24 Comunicações 27.556,00
26 Transporte 363.354,00
27 Desporto e Lazer 86.654,00
28 Encargos Especiais 44.124,00
99 Reserva de Contingência 80.000,00.
Total da Despesa Fixada 6.300.152,00
c. Classificação por Natureza N
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 3.022.383,00
3.3. Outras Despesas Correntes 1 2.197.769,00
Soma 5.220.152,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.000.000,00.
Soma | 1.000.000,00
9. Reserva de Contingência 80.000,00
Total da Despesa Fixada 6.300.152,00
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Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura
de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Il — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária,
observado o disposto, respectivamente, nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165, 88º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para suplementação de que trata o "caput" deste artigo, poderá o
Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de
programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de Dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
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