norma nº 2/2022

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 02/2022
Nomeia Comissão Parlamentar de
Inquérito em atendimento ao
Requerimento n.º 42/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do Requerimento n.º 42/2022:
considerando as indicação de membros pelos Líderes Partidários da Câmara, RESOLVE:
Art. 1º. Será objeto da investigação “o cumprimento da Lei Municipal n.º 40/2018 que “dispõe
sobre a concessão de uso de bem imóvel do município e contém outras providências” e avenças
derivadas”.
Art. 2º. O prazo inicial entre a abertura e conclusão dos trabalhos, incluída a apresentação do
relatório conclusivo, será de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. Estão nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito:
$ 1º. Por indicação dos Líderes Partidários da Câmara, os vereadores Antônio Lemes
Gonçalves e Silvonei Messias Gonçalves.
$ 2º. Para completar a quantidade regimental, por indicação do Presidente da Câmara, os
vereadores Marcelo Maciel Gomes. Jefferson Hernando da Silva Diniz, Sebastião Renato Rabelo e
José Ricardo Diniz.
Art. 4º, A reunião de instalação não poderá ser encerrada e nem haverá deliberação da CPI
sem que antes tenham sido determinados os cargos de cada membro na CPI.
Art. 5º. A contar da publicação desta portaria, a CPI tem o prazo de até 30 (trinta) dias para
início dos trabalhos.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG. 30 de setembro de 2022.
C A
er. Gilberto da Silva
Presidente da Câmara
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