norma nº 34/2022

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº34/2022
Aprova as Contas do Município de São
Sebastião do Rio Verde Relativas ao
Exercício Financeiro de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII, art. 44, IV e art. 69, 8 3º
da Lei Orgânica Municipal. e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2020, relacionadas à administração do
atual Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, constante do processo n.º 1104106.
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e os não incluídos na análise objeto do respectivo Parecer
Prévio.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 09 de setembro de 2022.
O Lil is
Ver. Sebastião Renato Ver. Jéfferson flernando da Ver. Marcelo Maciel Gomes
Rabelo Silva Diniz Secretário da CFOTC
Presidente da CFOTC Vice- Presidente da CFOTC