norma nº 815/2008

yu PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37497.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 815/2008
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 765/2006,
que instituiu o Plano de Cargos e Salários e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 39, ga Lei Municipal nº 765 de 19.07.2006 — que instituiu o
Plano de Cargos e Salários do Município — passa a ter seguinte redação:
:
“Artigo 39 — Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Municipal direta poderão efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato administrativo, caso em
que o contratado será considerado servidor público. ”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 15 de Dezembro de 2008.
Souza Rabelo