norma nº 3/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 03/2023
Prorroga prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito
nomeada pela Portaria n.º 02/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do Requerimento n.º 42/2022;
considerando a indicação de membros pelos Líderes Partidários da Câmara; considerando o
Requerimento n.º 01/2023 da CPI, considerando a decisão da Comissão Representativa da Câmara
no período de recesso legislativo de janeiro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º. Prorroga-se por mais 90 (noventa) dias o prazo concedido pela Portaria n.º 02/2022
para conclusão dos trabalhos, incluída a apresentação do relatório conclusivo, vedada nova
prorrogação, conforme art. 63, parágrafo único do Regimento Interno.
§ 1º. Tendo em vista o recesso legislativo e para maior transparência dos trabalhos, o prazo
para manifestações e recursos em relação à continuidade dos membros da Comissão será prorrogada
até o dia 05 de fevereiro de 2023.
§ 2º. Na eventualidade de alguma alteração de membro da CPI por motivo de impedimento
devidamente justificado, a nova composição deverá repetir os atos prejudicados se impossível ou
inviável a convalidação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 24 de janeiro de 2023.
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Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara
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