norma nº 4/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 04/2023
Dispõe sobre a correção anual dos
valores consignados no Anexo I- Quadro
de diárias da Resolução n.º 19/2015.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e regimentais.
Considerando os efeitos prejudiciais da inflação e a necessidade de recomposição dos
valores consignados no Anexo I - Quadro de diárias da Resolução n.º 19/2015;
Considerando os novos valores de diárias de viagens do Anexo 1 - Quadro de diárias
da Resolução n.º 19/2015, estabelecidos pela Resolução n.º 30/2021;
Considerando os atuais valores em vigor, conforme Portaria n.º 01/2022;
Considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo IBGE
no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 foi de 5,78484% (cinco inteiros e
setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos por cento).
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria opera a correção anual dos valores consignados no Anexo I - Quadro de
diárias da Resolução n.º 19/2015, nos moldes de seu artigo 15 parágrafo único que atualizados passam
a ser os seguintes:
DESTINO DIÁRIA MEIA-DIÁRIA
Capital Federal R$ 758,97 R$ 379,48
Capitais de Estado R$ 467.06 R$ 233,53
Demais localidades R$ 350,30 R$ 175,15
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 30 de janeiro de 2023.
Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br