norma nº 1044/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1044/2023
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos
Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, Subsídios dos Agentes Políticos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de revisão
geral anual e uniforme de vencimentos e subsídios municipais de servidores e agentes políticos,
nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, a correção de 5,79% (cinco inteiros e setenta
e nove centésimos por cento), conforme o IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo.
Art. 2º Terão direito a reajuste adicional:
I — Servidores públicos, no importe de 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por
cento).
II — Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no importe de 9,11% (nove
inteiros e onze centésimos por cento).
Art. 3º. As alíquotas desta lei são extensíveis aos proventos e pensões pagas pelos cofres
públicos municipais.
Art. 4º Os vencimentos dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias
do município de São Sebastião do Rio Verde/MG ficam estabelecidos em R$ 2.604,00 (dois
mil seiscentos e quatro reais), nos termos do art. 198, 89º da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
São Sebastião do Rio Vej
Sandro Lisboa Martins ESTE DOCUMENTO FO! PUBLICADO EM:
Prefeito Municipal /
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
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