norma nº 1046/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1046/2023
Altera dispositivo da Lei 817/2009, que dispõe sobre a
concessão de transporte intermunicipal para estudantes e
contém outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 817/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para subsidiar o
transporte de alunos residentes neste munícipio e matriculados em cursos de nível
médio, técnico, de educação para jovens e adultos (EJA) e superior, ofertados nas
cidades de Caxambu, Cruzeiro, Itamonte, Passa Quatro e São Lourenço, a título de
incentivo para a formação escolar e profissional dos estudantes rio-verdenses.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do ado Verde, MG, 1º MG, 19 de abril de 2023.
SANDRO LISBOA MARTINS
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA o
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