norma nº 1047/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 1047/2023
Dispõe sobre Revisão Geral Anual
dos Vencimentos dos Servidores
Públicos e Subsídios dos Agentes
Políticos do Legislativo
Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde decreta e o Presidente da Câmara
Municipal sanciona:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual e uniforme dos vencimentos dos
servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, a correção de 5,79% (cinco inteiros e
setenta e nove centésimos por cento), conforme o IPCA — Índice de Preço ao
Consumidor Amplo e índice aplicado aos agentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único: Valores decorrentes de efeitos retroativos desta lei serão pagos
integralmente no mês de abril de 2023 até a data do pagamento do vencimento do
respectivo mês.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de abril de 2023.
[Er o, JN
Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara Municipal