norma nº 1048/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 1048/2023
Dispõe sobre Reajuste dos
Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde decreta o Presidente da Câmara
Municipal sanciona:
Art. 1º. Ficam reajustado os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal em
4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único: Valores decorrentes de efeitos retroativos desta lei serão pagos
integralmente no mês de abril de 2023 até a data do pagamento do vencimento do
respectivo mês.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de abril de 2023.
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Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara Municipal