norma nº 7/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 07/2023
Nomeia membros de comissão especial para 
análise do Projeto de Lei n.º 09/2023, que “dispõe 
sobre a instituição de contribuição para custeio dos 
serviços de iluminação pública e dá outras 
providências”, sem que tenha sido produzido parecer.
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 95, § 5º do Regimento Interno da Câmara;
CONSIDERANDO que transcorreu o prazo da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação para análise do Projeto de Lei n.º 09/2023, que “dispõe sobre a instituição de 
contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública e dá outras providências”, 
sem que tenha sido produzido parecer.
CONSIDERANDO que o feriado do dia 08 de junho de 2023 importará em prejuízo 
considerável ao curto prazo da comissão;
CONSIDERANDO que a próxima reunião ordinária da Câmara será realizada em 
20/06/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia comissão especial para exarar parecer, no prazo improrrogável de 5 (cinco) 
dias, a respeito do Projeto de Lei n.º 09/2023, que “dispõe sobre a instituição de contribuição 
para custeio dos serviços de iluminação pública e dá outras providências”.
Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Titulares:
a) José Ricardo Diniz;
b) Gilberto da Silva;
c) Jefferson Hernando da Silva Diniz.
II – Suplentes:
a) Marcelo Maciel Gomes;
b) Silvonei Messias Gonçalves;
d) Antônio Lemes Gonçalves.
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de junho de 2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de junho de 2023.
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Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara