norma nº 1051/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 1051/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 1.045/2023.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o 89º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.045, disposição que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
89º - O disposto nesta lei se aplica aos agentes públicos componentes do
Conselho Tutelar Municipal.”
Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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