norma nº 779/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 779/2007 de 29 de janeiro de 2007.
“Dispõe sobre concessão de Bolsas de Estudos.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de Estudos
aos cidadãos residentes e domiciliados no Município e que estejam matriculados em
faculdade que ministre curso superior no território de São Sebastião do Rio Verde.
$ Único — A concessão de Bolsas será feita ao matriculado que receberá o beneficio mensal
de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da mensalidade. :
Artigo 2º- Para a realização dos repasses mensais de valores, fica autorizado o Executivo
Municipal a celebrar convênio com a entidade ministradora do curso superior.
Artigo 3º- A entidade beneficiada deverá prestar contas, mensalmente, ao Município-Poder
Executivo, dos valores que lhe for repassado, ficando vedada a transferência de novas
importâncias sem a prestação de contas do valor anteriormente repassado.
É) Único - A prestação de contas mensal será dirigida ao Departamento Municipal de
Educação, em duas vias, até o dia quinze do mês subsegúente; uma das vias o órgão de
Educação encaminhará para o Setor de Controle Interno.
Artigo 4º- Fica revogada a Lei Municipal nº 747, de 13.12.2005.
Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- São Sebastião do Rio Verde, 29 de janeiro de 2007.
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