norma nº 8/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 08/2023
Nomeia membros de comissões especial
para análise de veto ao Projetos de Lei n.º
10/2023, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e a execução da lei
Orçamentária do exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando as normas dos artigos 262 a 264 do Regimento Interno;
Considerando a apresentação de veto do Prefeito ao PLO n.º 10/2023, que “dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria elenca os membros da comissão especial designada para análise do veto
apresentado pelo Prefeito ao PLO n.º 10/2023, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”
Parágrafo único: A comissão funcionará até decisão definitiva do plenário da Câmara sobre
os vetos do Executivo.
Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros:
I- Titulares:
a) Gilberto da Silva
b) José Ricardo Diniz
c) Jefferson Hernando da Silva Diniz.
II — Suplentes
a) Marcelo Maciel Gomes;
b) Luiza Helena Marques;
d) José Purcino Lobo.
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 12 de julho de 2023.
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Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara