norma nº 36/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 36/2023
Aprova as Contas do Município de
São Sebastião do Rio Verde
Relativas ao Exercício Financeiro
de 2021 — Processo nº
1120964/TCEMG.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII, art. 44, IV e art. 69, $ 3º da
Lei Orgânica Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução:
Art 1º. Ficam APROVADAS as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, relacionadas à
administração do atual Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins, nos termos do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constante do processo
nº 1120964.
Art 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e os não incluídos na análise objeto do
respectivo Parecer Prévio.
Art 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 12 de julho de 2023.
S
Es
Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara