norma nº 9/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 09/2023
Revoga a portaria n.º 08/2023 e nomeia 
membros de comissões especial para análise 
de veto ao Projetos de Lei n.º 10/2023, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
e a execução da lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2024 e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando as normas dos artigos 262 a 264 do Regimento Interno;
Considerando a apresentação de veto do Prefeito ao PLO n.º 10/2023, que “dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração e a execução da lei Orçamentária do exercício financeiro 
de 2024 e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria elenca os membros da comissão especial designada para análise do veto 
apresentado pelo Prefeito ao PLO n.º 10/2023, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
e a execução da lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”
Parágrafo único: A comissão funcionará até decisão definitiva do plenário da Câmara sobre 
os vetos do Executivo. 
Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Titulares:
a) José Ricardo Diniz
b) Marcelo Maciel Gomes;
c) José Purcino Lobo.
II – Suplentes
a) Luiza Helena Marques;
b) Silvonei Messias Gonçalves;
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
c) Antônio Lemes Gonçalves.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria n.º 08/2023.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de julho de 2023.
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Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara