norma nº 886/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 886/2012.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e
do Presidente da Câmara do Municipio de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de janeiro
de 2012, pelo percentual de 6,08% (seis vírgula oito por cento), correspondente à inflação apurada
no ano de 2011 pelo INPC do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
I- Vereadores: R$ 1.117,05;
o,
IH - Presidente da Câmara: R$ 1.675,57;
HI - Prefeito: R$ 7.525,45;
IV - Vice-Prefeito: R$ 1.881,36.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro
de 2012.
São Sebastião dp Rijo Vekde, 18 de Janeiro de 2012.
N
José dg Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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