norma nº 780/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 780 de 13 de abril de 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO
DO FUNDESB, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, através de seus representantes
legítimos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte lei:
Capítulo I
Das disposições Preliminares
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB, nó âmbito do Município de
São Sebastião do Rio Verde. é
Capítulo II
Da composição.
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 13 membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
If - Um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
HI - Um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV - Um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas
Municipais;
V - Dois representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;
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VI - Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;
VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII - Um representante do Conselho Tutelar ;
IX - Um representante da Associação Paroquial;
X — Um representante das Igrejas Evangélicas; e,
XI - Um representante da Casa de Saúde São Sebastião.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos II, HI, IV, V, VI, VII, VIIL, IX, X, XI deste
artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo seletivo
organizado para a escolha dos indicados pelos respectivos pares.
$ 2º - A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até vinte dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros.
$ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no & 1º.
8 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas comunidades escolares.
$ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Hi - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais.
TI - Estudantes que não sejam emancipados; e,
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IV - Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou,
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I. Desligamento por motivos particulares;
1. Rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e
HI. Situação de impedimento previsto no $ 5º, do art. 2º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável: pela indicação deverá
indicar novo suplente.
$ 2º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo HI
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
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1 - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
IX - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento de dados estatísticos e financeiros
que alicerçam a operacionalização do FUNDEB,
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos conselheiros;
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado
nos termos do artigo 2º, inciso 1, desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho
do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu —
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Art 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um '/; (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11º — Atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
1- Não será remunerada;
IL - É considerada atividade de relevante interesse social;
TI - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) - Exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)- Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) - Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12º — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequados à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
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Parágrafo Único —- O Município-Poder Executivo cederá ao Conselho do FUNDEB
um servidor do quadro efetivo municipal para atuar na função de Secretário Executivo
do Conselho.
Art. 13º — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal e acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo; e,
H - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14º — Durante o prazo previsto no & 2º, do artigo 2º (período de transição), os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEF cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 13 de abril de 2007.
Souza Rabelo
Municipal
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