norma nº 11/2023

NG ) Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 11/2023
Nomeia membros de comissões especial
para estudos e elaboração de legislação
interna em atendimento à Lei Federal n.º
14.133/2021 - Nova Lei de Licitação e
Contratos,
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições das Lei Federal n.º 14.133/2021 — Nova Lei Geral de
Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.666/93 perderá o vigor a partir de 01 de
janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que a Câmara carece de regulamentação da Lei Federal n.º
14.133/2021, sem a qual estará impedida de contratar licitamente;
CONSIDERANDO o encaminhamento ao Executivo do Ofício n.º 117/2023/CMSSRV,
com protocolo datado de 19 de setembro de 2023, e do Ofício n.º 142/2023/CMSSRV,
com protocolo em 07 de novembro de 2023 e de suas respectivas respostas, Ofícios n.º
118/2023 e n.º 135/2023 da Prefeitura;
CONSIDERANDO que restam menos de 60 (sessenta) dias para o final do ano e que
até a presente data a Câmara não recebeu informações concretas sobre os regramentos
municipais relacionados à Lei Federal n.º 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria elenca os membros da comissão especial para estudos e elaboração de
legislação interna em atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitação e
Contratos.
Parágrafo único: A comissão funcionará até a sanção ou rejeição das proposições apresentadas
no relatório final, incluídas as análises de vetos, e não excederá ao dia 31 de dezembro de 2023.
Art, 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros:
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
I- Titulares:
a) Dr. Raoni Roberto Lourenço de Oliveira — Presidente;
b) Thayllon de Oliveira Ribeiro — Vice-Presidente;
c) Luiz Gustavo da Silva — Secretário.
II - Suplentes:
a) Ver. José Ricardo Diniz — 1º Suplente;
d) Ver. Jefferson Hernando da Silva Diniz — 2º Suplente;
e) Ver. Gilberto da Silva — 3º Suplente.
Art, 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se o cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 07 de novembro de 2023.
Presidente da Câmara