norma nº 57/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2023
Altera a Lei nº 765/2006 para modificar a data base de
reajuste salarial.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova, e o Prefeito sanciona:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 19 da Lei nº 765 de 9 de julho de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19. (...)
82º Os reajustes salariais dos servidores públicos municipais serão concedidos
de acordo com a disponibilidade financeira do município, observados, porém os
dispositivos constitucionais vigentes, mediante projeto de lei ordinária, de iniciativa do
Executivo, a ser aprovado pelo Legislativo Municipal, tendo como data base o mês de
janeiro de cada ano, observado o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, podendo-se realizar o pagamento retroativamente à data de aprovação da Lei de
reajuste, caso ocorra em momento posterior à data base fixada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião do Rio Verde/ de 2023.
ro Lisboa Martins
refeito Municipal
EST WA FOi PUBLICADO EM:
POR:
INSCRITA MG
CPE: Ê
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
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