norma nº 1061/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1061/2023
Institui o Dia e a Semana Municipais de Zumbi dos
Palmares e da Consciência Negra no Município de São
Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova, e o Prefeito sanciona:
Art. 1º. Em homenagem à memória do líder negro Zumbi dos Palmares, falecido em 20 de
novembro de 1695, fica instituído o dia 20 de novembro como feriado municipal do Dia de
Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra no Município de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A semana em que recair o feriado instituído no artigo 1º fica declarada como “Semana
Municipal de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra”, iniciando-se no domingo que
antecede o dia 20 de novembro.
Art. 3º. Na Semana Municipal de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, o Município
poderá promover encontros, atividades, debates e outros eventos, com o objetivo de promover
a conscientização dos afrodescendentes e da comunidade em geral.
$ 1º. Para melhor efetividade dos eventos de que trata este artigo, o Município poderá
estabelecer parcerias ou convênios com entidades civis, a iniciativa privada, órgãos estaduais e
federais, e com outros municípios.
$ 2º. Os movimentos de valorização da cultura afro-brasileira poderão apresentar, ao Município,
projetos e sugestões para auxiliar na programação comemorativa e nos eventos de que trata este
artigo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde/MG o de 2023.
STE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
AL ID?
POR: INSCRITA MG
cpr: :
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE + MC