norma nº 782/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 782 de 25 de abril de 2007.
Dispõe sobre reajuste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais da Administração Direta, a correção de todos os
vencimentos e gratificações vigentes, no percentual de, 5% (cinco inteiros e
zero centésimos percentuais), sendo 2,96 % (dois inteiros e noventa e seis .
centésimos percentuais) a título de reajuste e 2,04 % (dois inteiros e quatro
centésimos por cento), a título de ganho real.
Parágrafo único — Os percentuais dispostos no caput deste artigo são
extensivos aos aposentados, pensionistas e servidores do Poder Legislativo
pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de Abril de 2007.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de abril de 2007.
José'de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
-25/ qu / 200