norma nº 2/2005

RESOLUÇÃO No 002/2005
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Rio Verde é exercido pela 
Câmara que é composta de vereadores, representantes do povo rioverdense, eleitos, na forma da lei, 
para um mandato de quatro anos.
Art. 2º - A Câmara tem sua sede em seu prédio próprio, sito à Rua Thomaz Constâncio, nº 
417, instalada em 28 de Setembro de 2007. (NR)
* Caput do artigo modificado pela Resolução no
03/2009.
§ 1o
- As sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto nos casos previstos 
neste regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 2o
- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que 
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, mediante iniciativa da maioria 
absoluta e aprovação de dois terços dos vereadores.
§ 3o
- Para prestar homenagens ou promover comemorações especiais, poderá a Câmara, 
por decisão da Mesa Diretora, realizar sessão solene fora de sua sede.
Art. 3º - O recinto de reuniões da Câmara tem a denominação de “Plenário Thomaz 
Constâncio”.
§ 1o
- No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, 
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica 
ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2o
- O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do 
Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor 
consagrado, e ainda à colocação de quadros contendo fotografias de vereadores e outras 
autoridades municipais, para fim de registro histórico.
Art. 4o
- O recinto da Câmara não poderá ser usado para fins estranhos às suas funções, 
podendo todavia ser cedido para manifestações cívicas, culturais, político-partidárias e para a 
realização de eventos e reuniões de entidades da sociedade e grupos de cidadãos, mediante 
autorização do Presidente, condicionada à existência de interesse público.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 5o
- A Câmara Municipal tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle 
externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as 
atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§ 1o
- As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à 
Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre 
quaisquer matérias de competência do Município.
§ 2o
- As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da 
Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas 
apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o
- As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do 
Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência 
e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
§ 4o
- As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores 
e o prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
§ 5o
- A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina 
regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
Art. 6º - A Câmara exercerá suas funções com independência, autonomia e harmonia em 
relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
Art. 7o
- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, 
dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e deste regimento;
II - elaborar o seu regimento interno; 
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, política de pessoal, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de projeto de lei para fixação 
da respectiva remuneração;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente 
do exercício do cargo;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 dias;
VII - tomar e julgar as contas anuais do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas 
do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após seu recebimento.
VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante 
requerimento de um terço de seus membros;
IX - convidar o Prefeito e convocar Secretário ou qualquer outro servidor do município para prestar 
esclarecimento, marcando dia e hora para o comparecimento;
X - solicitar informações ao Prefeito ou aos Secretários Municipais sobre assuntos referentes à 
administração;
XI - autorizar referendos e plebiscitos;
XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados em lei;
XIV - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, bem como quaisquer outros 
declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Poder Judiciário;
XV - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;
XVI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não 
apresentadas a Câmara dentro do prazo legal;
XVII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de 
interesse do município;
XVIII - mudar temporariamente a sua sede;
XIX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração 
indireta;
XX - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XXI - solicitar intervenção do Estado no Município;
XXII - conceder titulo de cidadania honorária ou conferir homenagens a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública ou particular.
Art. 8o
- Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas 
as matérias de interesse do Município, especialmente aquelas previstas na Constituição Federal e na 
Lei Orgânica do Município.
Capítulo III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 9o
- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, no dia 1o
de janeiro do primeiro 
ano da legislatura, às dez horas, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, para a posse de 
seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1o
- A sessão solene de posse realizar-se-á independente de número, sob a presidência do 
vereador mais votado dentre os presentes, diplomados na forma da lei.
§ 2o
- Verificada a autenticidade dos diplomas, o vereador mais votado convocará um dos 
vereadores presentes para funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa.
§ 3o
- O Presidente “ad hoc” prestará compromisso que consistirá na seguinte fórmula: "Sob a 
proteção de Deus, prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República e do 
Estado, a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do povo 
rioverdense e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da 
honra."
§ 4o
- Após lido o compromisso pelo Presidente, o Secretário “ad hoc” fará a chamada 
nominal de cada vereador que declarará de pé: "Assim o prometo".
§ 5o
- A assinatura aposta na ata ou termo de posse completará o compromisso.
§ 6o
- No ato da posse, os vereadores deverão declarar a sua desimcompatibilização dos 
cargos e situações que sejam incompatíveis com o exercício do mandato.
§ 7o
- O vereador eleito não poderá apresentar declaração gravada ou escrita para tomar 
posse, nem poderá ser representado por procurador.
Art. 10 - O vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do 
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara, e prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo 
especial em livro próprio.
Art. 11 - No ato da posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse.
Parágrafo único – A declaração de bens será repetida ou atualizada anualmente e ao 
término do mandato, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município 
e sob pena de responsabilidade.
Art. 12 - Cumprido o disposto no artigo 9o
, o Presidente provisório facultará a palavra, por 5 
(cinco) minutos, a cada um dos vereadores empossados.
Art. 13 - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais 
votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, nos termos do artigo 20 e seguintes ficando os eleitos automaticamente 
empossados.
§ 1o
- Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na 
presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2o
- Empossados os vereadores e a Mesa Diretora, o Presidente, de forma solene e de pé, 
declarará instalada a legislatura.
Art. 14 - O vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo 10 não mais poderá 
fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 36, VII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 15 - O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato 
não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, 
impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 10.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I
DA MESA DA CÂMARA
Art. 16 - À Mesa da Câmara, na qualidade de comissão executiva, incumbe a direção dos 
trabalhos da Casa.
Seção I
Da Formação da Mesa e Suas Modificações
Art. 17 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário, com mandato de 2 (dois) anos de duração, vedada a recondução para o mesmo cargo no 
mandato imediatamente subseqüente.
§ 1o
- Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, 
ainda que sucessivas.
§ 2o
- O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa quando 
estiver exercendo a substituição em caráter temporário.
§ 3o
- Tomam assento à mesa, durante as reuniões, todos os seus membros, que não podem 
ausentar-se antes de convocado um substituto.
Art. 18 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a renovação desta para 
o período subseqüente, realizando-se a eleição na última reunião ordinária do primeiro biênio da 
legislatura, e considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir do dia 1o
de janeiro 
do ano subseqüente.
Art. 19 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins 
ilícitos, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.
Parágrafo único - O processo de destituição terá início mediante representação subscrita por 
qualquer vereador, lida em plenário, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as 
irregularidades imputadas, e obedecerá ao mesmo rito estabelecido para a cassação de mandato de 
vereador.
Art. 20 - A eleição da Mesa da Câmara, salvo o preenchimento de vagas nela verificadas, far￾se-á através de chapas, em votação aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - chamada para a comprovação da presença da maioria dos membros da 
Câmara;
II - chamada para a votação;
III - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IV - realização do segundo escrutínio, se não atendido o item anterior, decidindo-se a eleição por 
maioria simples, e sendo eleita, no caso de empate, a chapa cujo candidato a Presidente for mais 
idoso;
V - proclamação do resultado pelo Presidente;
VI - posse dos eleitos, na hipótese do artigo 13.
§ 1º - A eleição para os cargos da Mesa far-se-á através de cédulas impressas, contendo 
cada uma a identificação completa das chapas inscritas, com os nomes dos candidatos e respectivos 
cargos, para que seja apenas assinalada a chapa escolhida.
§ 2º - Na apuração, o Presidente fará a leitura de cada voto, passando a seguir as cédulas ao 
Secretário, que anotará o resultado.
§ 3o
- Havendo concordância da unanimidade dos vereadores, e não havendo mais de uma 
chapa inscrita, a eleição poderá ser realizada através de aclamação.
§ 4o
- A inscrição de chapas para concorrer à eleição deverá ser feita até o início da reunião 
em que deva ocorrer a votação.
Art. 21 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120 dias;
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV – for o vereador destituído da Mesa por decisão do plenário;
V – por morte do vereador.
§ 1o
- A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação 
escrita apresentada ao plenário, e surtirá seu efeito a partir do momento em que for lida em sessão, 
independente de deliberação.
§ 2o
- No caso de vaga em cargos da Mesa, o seu preenchimento processar-se-á mediante 
eleição convocada imediatamente ao fato gerador da vaga.
§ 3o
- No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a 
presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias imediatos.
§ 4o
- O eleito completará o período de seu antecessor.
§ 5o
- O vereador que substituir algum membro da Mesa por mais de 6 (seis) meses será 
inelegível para o próximo mandato, de acordo com o que determina o artigo 17 deste regimento.
Art. 22 - O Presidente da Câmara em exercício não poderá fazer parte das comissões 
permanentes.
Seção II
Da Competência da Mesa
Art. 23 - Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente 
resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da 
Câmara, e especialmente:
I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e projetos de 
lei que fixem os respectivos vencimentos;
II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da 
Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária do Município;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;
IV - suplementar, mediante ato próprio, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da 
autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam 
provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V - declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus 
membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nos termos do artigo 36, § 3o
, da Lei 
Orgânica do Município;
VI - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
VII - propor alterações ao Regimento Interno da Câmara;
VIII - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
IX - representar junto ao Executivo sobre necessidades de economia interna;
X - orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau de recurso, as matérias 
relativas aos direitos e deveres dos seus servidores;
XI – assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação do Poder Executivo;
Art. 24 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 25 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar￾se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência o vereador mais idoso presente, 
que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de Secretário "ad hoc".
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, estando ausente da reunião o Secretário, o 
Presidente convidará qualquer vereador para exercer suas funções.
Art. 26 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do plenário, para apreciação prévia dos 
assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade e que, por sua especial relevância, 
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Parágrafo único - Os membros da Mesa Diretora devem permanecer na sede da Câmara 
pelo menos durante uma hora por semana, no horário de seu expediente diurno, em conjunto ou 
isoladamente, a fim de atender cidadãos e inteirar-se dos assuntos em trâmite pela Casa.
Seção III
Das Atribuições dos Membros da Mesa
Art. 27 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao plenário, 
em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 28 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele, inclusive prestando 
informações em mandados de segurança contra ato da Mesa ou do 
plenário;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto 
tenha sido rejeitado pelo plenário, caso o Prefeito não o faça em tempo hábil;
IV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele 
promulgadas; 
V - declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos na 
Lei Orgânica;
VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades 
financeiras;
VII - apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos 
e às despesas do mês anterior;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal e na 
Constituição do Estado;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura anterior;
XII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos 
em lei;
XIII - assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
XIV - apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;
XV - designar a ordem do dia das reuniões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, 
correção de erro ou omissões;
XVI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias às Constituições Federal e Estadual, à Lei 
Orgânica Municipal e a este regimento interno, ressalvado ao autor o direito de recurso ao plenário;
XVII - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de vereador, quando não houver 
suplente e faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato;
XVIII - indicar vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;
XIX - propor a publicação ou divulgação de matérias de interesse da Câmara;
XX - designar comissões especiais, nos termos deste regimento interno, observadas as indicações 
partidárias;
XXI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos 
e esclarecimento de situações;
XXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e 
perante as entidades privadas em geral;
XXIV - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos 
legislativos;
XXV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara;
XXVI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XXVII - empossar os vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o 
Vice-Prefeito, após investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário;
XXVIII - convocar suplentes de vereador, quando for o caso;
XXIX - declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste 
regimento;
XXX - designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos;
XXXI - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais 
e deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao plenário, 
à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente 
considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações 
partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no 
recesso;
b) superintender e organizar a pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças 
escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores, anunciando o 
início e o término respectivos;
f) manter a ordem durante os debates, concedendo a palavra aos oradores, cassando-a, disciplinando os 
apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar e fazer cumprir o regimento interno, para aplicação às questões emergentes, sem 
prejuízo da competência do plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;
i) anunciar as matérias as serem votadas e proclamar os resultados das votações;
j) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de vereador;
l) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando￾lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos 
neste regimento.
XXXII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo, notadamente:
a) receber mensagens de proposições legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer 
que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da 
Edilidade em forma regular;
c) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados, e comunicar-lhe os projetos de sua 
iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos 
da Câmara, quando necessários;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de 
cada exercício.
XXXIII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de 
pagamento, juntamente com os demais membros da Mesa ou o servidor encarregado do movimento 
financeiro;
XXXIV - determinar a abertura de licitação para contratações administrativas de competência da 
Câmara, quando exigível;
XXXV - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, 
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo 
aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de 
responsabilidades administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, 
julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, e praticando quaisquer outros atos 
atinentes a essa área de sua gestão;
XXXVI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da 
Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 29 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos 
em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação 
com a função legislativa.
Art. 30 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário mas, para discuti￾las, deverá afastar-se da presidência.
Art. 31 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o 
quórum de votação de dois terços, e ainda nos casos de desempate e na eleição de membros da Mesa.
Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o 
Presidente, ainda que se achando em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da 
Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de seu mandato de membro 
da Mesa.
§ 1o
- Não se achando o Presidente no recinto da Câmara à hora regimental de início dos 
trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá no exercício de suas funções, as quais ele assumirá assim 
que se fizer presente.
§ 2o
- Sempre que a ausência ou impedimento do Presidente for superior a 5 (cinco) dias, a 
substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
Art. 33 - Compete ao Secretário:
I - organizar os documentos constantes do expediente e da ordem do dia;
II - verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a chamada nas 
ocasiões determinadas pelo Presidente, ou nos casos previstos neste regimento, anotando os 
comparecimentos e as ausências;
III - proceder à leitura da ata, das proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da 
Casa;
IV - assinar, depois do Presidente, as proposições, resoluções e atas;
V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - redigir ou superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as 
juntamente com o Presidente;
VII - superintender o recolhimento, guarda e arquivamento dos projetos e suas emendas, indicações, 
requerimentos, representações, moções e pareceres das comissões;
VIII - redigir e transcrever as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
IX - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;
X - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;
XI - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação deste regimento interno;
XII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Capítulo II
DO PLENÁRIO
Art. 34 - O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos 
vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1o
- O local onde se instala o plenário da Câmara é o recinto de sua sede, e só por motivo 
de força maior se reunirá, por decisão própria, em local diverso, nos termos do § 2o
do art. 2o
.
§ 2o
- A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3o
- Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste regimento interno 
para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4o
- Integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a 
convocação.
§ 5o
- Não integra o plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao 
Prefeito.
Capítulo III
DAS COMISSÕES
Seção I
Da Finalidade das Comissões e Suas Modalidades
Art. 35 - As comissões são órgãos técnicos que têm como finalidade examinar as matérias 
em tramitação na Câmara e sobre elas emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de 
natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 36 - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - apreciar os assuntos e proposições submetidos a seu exame e sobre eles emitir parecer;
II - apresentar proposições sobre assuntos de sua competência;
III - realizar audiências públicas com a comunidade e entidades da 
sociedade civil;
IV - convocar secretários e outros servidores municipais para prestar informações sobre assuntos 
inerentes às suas atribuições;
V - encaminhar, por intermédio do Presidente da Câmara, pedidos escritos e informações e 
documentos ao Prefeito, a Secretários Municipais ou a dirigentes de órgãos da administração indireta;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer, quando solicitado;
IX - acompanhar a execução dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a 
fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
X – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial das unidades administrativas dos poderes do Município e das entidades da administração 
indireta;
XI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento;
XII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
XIII - realizar inquéritos.
Art. 37 - As comissões da Câmara são:
I - permanentes, as que subsistem através da legislatura;
II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim 
para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para seu funcionamento.
Art. 38 - As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, terão sempre 3 (três) 
membros, com exceção das comissões de representação, que poderão ser compostas com qualquer 
número.
Art. 39 - As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
presidentes e secretários e deliberar sobre os dias de reunião e a ordem de seus trabalhos, 
deliberações essas que deverão ser consignadas em livro próprio.
Art. 40 - As comissões permanentes da Câmara terão a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário.
Parágrafo único - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das 
comissões permanentes.
Art. 41 - Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da 
Câmara, mediante indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.
§ 1o
- As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e 
as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
§ 2º - No caso do empate nas votações da comissão, prevalece o voto do relator.
§ 3o
- Em caso de impedimento ou ausência do presidente, assumirá seu lugar o vice￾presidente, e em lugar deste o secretário, sendo chamados para completar a comissão tantos 
suplentes quantos necessários.
Art. 42 – Dá-se vaga na comissão nos casos de renúncia, licença superior a 180 dias, 
destituição ou morte do vereador.
Parágrafo único – No caso de vaga, caberá ao Presidente da Câmara nomear novo membro 
para a comissão, sempre que possível pertencente à mesma bancada partidária do vereador 
substituído.
Art. 43 - Poderão participar dos trabalhos das comissões, como membros credenciados e 
sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que 
tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à apreciação das mesmas.
§ 1º - A credencial de que trata o caput será outorgada por decisão colegiada dos 
componentes da comissão.
§ 2º - No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convidar pessoas 
interessadas, solicitar informações e documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem 
necessárias. 
Art. 44 - Poderão as comissões, por intermédio do Presidente da Câmara e 
independentemente de discussão e votação em plenário, solicitar todas as informações que julgarem 
necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o 
assunto seja de sua competência.
§ 1º - Poderão também as comissões requisitar o comparecimento, em suas reuniões, de 
Secretários Municipais e outros servidores públicos, para prestar esclarecimentos sobre matéria em 
debate.
§ 2º - Sempre que a comissão solicitar informação ao Prefeito ou solicitar o comparecimento 
de servidor, fica suspenso o prazo para elaboração de seu parecer ou relatório, até o recebimento 
das informações ou documentos solicitados, ou até o comparecimento do servidor convocado.
§ 3º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito com 
solicitação justificada de urgência ou com prazo fatal para deliberação, caso em que a comissão que 
solicitar as informações poderá completar seu parecer até 48 horas após as respostas do Executivo, 
desde que o projeto ainda se encontre em tramitação em plenário. Cabe ao Presidente diligenciar 
junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível. 
§ 4º - As comissões da Câmara poderão diligenciar junto às dependências, arquivos e 
repartições municipais, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito através de ofício.
Art. 45 - O autor de proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a 
comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 46 - As comissões permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao 
seu exame e sobre eles manifestar a sua opinião, quanto ao aspecto técnico e quanto ao mérito.
Art. 47 - Durante a sessão legislativa funcionarão as seguintes comissões permanentes:
I - de Legislação, Justiça e Redação;
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III - de Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais;
IV - de Política Social;
Art. 48 - A indicação e posse dos membros das comissões permanentes far-se-á a cada dois 
anos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da instalação da sessão legislativa, coincidindo seu 
mandato com o dos membros da Mesa.
Seção III
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 49 - As comissões permanentes têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre os 
assuntos de sua competência e especialmente sobre as matérias submetidas a seu exame, e 
também o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da 
administração indireta.
§ 1o
- A fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos de administração indireta será 
exercida pelos membros indicados pelo presidente da comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios 
ou pareceres para serem apreciados pela comissão.
§ 2o
- O Presidente da comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da 
Câmara para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que julgar 
convenientes.
Art. 50 - A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em 
sua denominação, incumbindo, especificamente:
I – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a) aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e 
tramitação, na forma deste regimento;
b) defesa dos direitos individuais e coletivos;
c) aspectos gramatical e lógico, e técnica legislativa das proposições.
II – à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e 
especiais;
b) contas públicas;
c) matéria tributária;
d) proposições referentes a empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a 
despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou alterem o 
patrimônio público;
e) matérias de que tratam os incisos VIII, IX, X e XI do artigo 36;
f) realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais do município, a cada 
quadrimestre.
III – à Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais:
a) organização político-administrativa do Município;
b) serviços e obras públicas da administração municipal;
c) transporte público e sistema viário;
d) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos;
e) quadro de empregos das empresas públicas e fundações;
f) controle dos bens públicos;
g) plano diretor e planejamento urbano;
h) posturas municipais;
i) código de obras;
j) concessões de serviços públicos;
k) limpeza urbana;
l) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
IV – à Comissão de Política Social:
a) política habitacional;
b) política e sistema educacional;
c) política e ações de assistência social;
d) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural municipal;
e) matérias referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de 
deficiência;
f) desenvolvimento cientifico, tecnológico e pesquisa;
g) educação física, desporto, lazer, e turismo;
h) política e proteção do meio ambiente;
i) política de saúde, ações e serviços de saúde pública, higiene e educação sanitária;
j) saneamento básico;
k) atividades produtivas em geral, inclusive a agricultura.
Art. 51 - Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatória a audiência 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de leis e de resoluções que 
tramitarem pela Câmara.
Parágrafo único - Concluindo a Comissão de Legislação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser votado e, somente 
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
Seção IV
Da Comissões Temporárias
Art. 52 - Por deliberação do plenário podem ser constituídas comissões temporárias, com 
finalidade específica e duração pré-determinada.
Parágrafo único - Os membros das comissões temporárias elegerão um presidente, ao qual 
caberá solicitar prorrogação de prazo de duração da comissão, se necessário para a 
complementação de seu objetivo.
Art. 53 - As comissões temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito;
III - de representação;
IV - processante.
Art. 54 - As comissões especiais são constituídas para dar parecer sobre:
I - veto a proposição de lei;
II - projeto concedendo título de cidadão honorário e outras homenagens a pessoas;
III - proposta de emenda à Lei Orgânica;
IV - matéria que por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada por uma só 
comissão.
Parágrafo único - As comissões especiais são constituídas também para tomar contas do 
Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil, e para examinar qualquer assunto de relevante 
interesse.
Art. 55 - A comissão de representação é nomeada pelo Presidente, de ofício ou a 
requerimento fundamentado, para se fazer presente a atos e cerimônias em nome da Câmara.
Seção V
Da Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 56 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos técnicos da Câmara 
Municipal, compostos de 3 (três) vereadores, com a finalidade de investigar fatos determinados de 
interesse do Município.
Art. 57 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será formada, mediante requerimento de 
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo 
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1o
- Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida 
pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande 
elucidação, investigação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de 
constituição da comissão.
§ 2º - A CPI averigua fato ou fatos determinados, não se instalando, assim, contra pessoa(s).
§ 3º - As questões exclusivamente de direito não poderão ser objeto de comissão parlamentar 
de inquérito.
Art. 58 - O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos 
regimentais, cabendo desta decisão, recurso ao plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 59 - Recebido o requerimento dentro dos parâmetros regimentais, o Presidente o 
despachará dentro de 24 (vinte e quatro) horas à publicação.
§ 1o
- No prazo improrrogável de 2 (dois) dias contados da publicação do requerimento, os 
líderes partidários deverão indicar, por escrito, os membros da comissão, inclusive os suplentes, que 
serão em número de 3 (três).
§ 2o
- Esgotado, sem indicação, o prazo fixado no parágrafo anterior, o Presidente, de ofício, 
procederá imediatamente à designação dos membros da comissão, observando, tanto quanto 
possível, a proporcionalidade das representações partidárias.
Art. 60 - A constituição da comissão será formalizada, tão logo sejam feitas as indicações dos 
seus componentes, através de ato da Presidência da Câmara, do qual deverá constar:
I - a determinação do fato específico a ser investigado, de acordo com o 
requerimento de criação;
II - a estipulação do prazo para conclusão dos trabalhos, em conformidade com o requerimento de 
criação;
III - a relação dos nomes dos membros efetivos e suplentes da comissão;
IV - a fixação de data ou prazo para início dos trabalhos, não podendo este exceder a trinta dias a 
contar da publicação do ato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 61 - Compete ao Presidente da CPI:
I - convocar e dirigir as reuniões;
II - conduzir os trabalhos de investigação, ordenando o pertinente procedimento;
III - receber e despachar as correspondências e toda a documentação que 
chegar à comissão;
IV - efetuar a comunicação externa da CPI;
V - convocar testemunhas para prestarem depoimento;
VI - encaminhar solicitações de informações e documentos;
VII - requerer ao Presidente da Câmara que solicite à Justiça a intimação de testemunhas que não 
atenderem à convocação da comissão;
VIII - requerer ao Presidente da Câmara que requisite, por intermédio do Poder Judiciário, 
informações e documentos necessários à apuração dos fatos, quando tal requisição houver sido 
negada quando feita pela comissão, inclusive se dirigida à Administração.
Art. 62 - Ao relator incumbe exercer as atribuições decorrentes da natureza da função, 
especialmente:
I - analisar toda a documentação que chegar à comissão;
II - inquirir, através do presidente, as testemunhas e informantes;
III - elaborar relatório circunstanciado contendo as suas conclusões, submetendo-o, ao final dos 
trabalhos, à comissão.
Art. 63 - Os trabalhos da comissão não excederão a 90 (noventa) dias, salvo por 
superveniência de motivo justo devidamente comprovado.
Parágrafo único - Havendo necessidade, e obedecida a condição estipulada no caput deste 
artigo, os trabalhos da comissão poderão ser prorrogados, por decisão da maioria simples dos 
membros da Câmara Municipal, tantas vezes quantas forem necessárias, até o limite de 180 (cento e 
oitenta) dias de duração global, contados a partir da instalação da comissão.
Art. 64 - A Comissão terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de 
outros previstos em lei e neste regimento interno, e poderá, no exercício de suas atribuições:
I - determinar diligências;
II - convocar Secretário Municipal ou diretor equivalente;
III - tomar depoimentos de autoridades;
IV - ouvir indiciados;
V - inquirir testemunhas;
VI - requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais;
VII - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas 
na legislação penal.
§ 2º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, 
a sua intimação poderá ser requerida, por intermédio da presidência da Câmara, ao juiz criminal da 
localidade em que residam ou em que se encontrem, na forma do art. 218 do Código de Processo 
Penal.
§ 3º - O não atendimento, inclusive por parte da Administração, às requisições de 
informações e documentos formuladas pela comissão, facultará ao seu Presidente, por intermédio da 
presidência da Câmara, requerê-lo ao Poder Judiciário.
§ 4º - A comissão, por deliberação de seus membros, comprovada a impossibilidade de 
atendimento da intimação, por parte do indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se da Câmara para 
tomar o depoimento.
§ 5º - O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.
Art. 65 - A CPI atuará como delegada da Câmara Municipal, podendo, dentro de suas 
atribuições e competência, colher todos os tipos de provas em direito admitidas.
Art. 66 - Na coleta de provas junto à administração local, tem a comissão poderes para 
determinar a realização de quaisquer provas, tais como oral, pericial e documental, expedindo 
intimações e/ou notificações, bem como requisições, ordenando, enfim, a efetivação de quaisquer 
diligências legítimas e adequadas ao esclarecimento dos atos ou fatos.
Art. 67 - Observar-se-á, na produção da prova oral, preferencialmente, a seguinte ordem: 
oitiva do(s) investigado(s), de informante(s) e de testemunha(s).
Parágrafo único - Quando não for possível seguir a ordem especificada no caput deste 
artigo, caberá ao presidente da comissão orientar o andamento das investigações, alterando, se for o 
caso, o andamento dos trabalhos.
Art. 68 - Não será admitido como meio de prova, exceto a título de confissão extrajudicial do 
respectivo signatário, a mera declaração avulsa, ainda que subscrita por testemunha e com firma 
reconhecida.
Art. 69 - Quando se impuser a coleta de provas fora do campo da administração local, a 
comissão formulará convites e/ou solicitações através de seu presidente.
Parágrafo único - Frustrada a produção de provas na forma deste artigo, poderá a comissão 
intentar as adequadas ações judiciais.
Art. 70 - A comunicação dos atos a terceiros (intimações, etc.) será feita por intermédio do 
presidente da comissão, porém as comunicações ao Chefe do Executivo Municipal e a autoridades 
estaduais e federais, quando forem necessárias, serão feitas pelo Presidente da Câmara, a 
requerimento do Presidente da comissão.
Parágrafo único - Constarão das comunicações previstas no caput deste artigo, ainda que 
em abreviado, o respectivo motivo e/ou finalidade.
Art. 71 - As audiências serão subdivididas em sessões, lavrando-se ata de cada sessão.
Art. 72 - Toda testemunha prestará o compromisso nos termos do artigo 415 do Código de 
Processo Civil.
Art. 73 - O relator terá a preferência para formular perguntas à testemunha ou informante, 
porém os demais membros da comissão poderão também fazê-lo.
Parágrafo único - Mediante consentimento do presidente da CPI, poderão também formular 
perguntas os vereadores presentes, ainda que não integrantes da comissão.
Art. 74 - Serão indeferidas pelo presidente perguntas impertinentes, sendo facultado ao 
interessado formular protesto (sempre imediato) e fazer consignar em ata as perguntas recusadas.
Art. 75 - Sempre que o exigir o interesse público, poderá a comissão, por voto da maioria de 
seus membros, realizar sessões reservadas.
Art. 76 - O investigado poderá acompanhar, pessoalmente ou através de procurador 
constituído, o desenvolvimento dos trabalhos da comissão.
Art. 77 - Antes da emissão do relatório final da comissão, deverá esta cientificar o investigado 
sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, concedendo-lhe o direito de contestá-las, por 
escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 78 - No caso de revelia do indiciado, o Presidente da Câmara poderá nomear para o 
mesmo um defensor dativo, devidamente habilitado.
Art. 79 - Ao final de seus trabalhos, a comissão apresentará relatório circunstanciado, 
fundamentado e conclusivo, contendo o resultado de seus trabalhos, o qual, depois de aprovado pela 
maioria de seus membros, será publicado e encaminhado:
I - à Mesa da Câmara, para adotar as providências de sua competência ou 
de alçada do Plenário;
II - ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e 
administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado, 
quando for o caso, para as providências cabíveis;
V - às autoridades às quais esteja afeto o conhecimento da matéria.
Parágrafo único - As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo plenário se houver, 
no prazo de 3 (três) dias contado da entrega do relatório à Mesa da Câmara, requerimento de 1/3 (um 
terço) dos membros da Câmara.
Art. 80 - Cumpridas as formalidades prescritas no artigo anterior, ficará extinta, 
automaticamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 81 - Na realização de seus trabalhos, cuidará a Comissão de resguardar os direitos e 
garantias individuais, assegurando aos investigados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 82 – O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta 
resolução, e, no que lhes for aplicável, as normas do processo penal.
Art. 83 - Os casos omissos serão decididos pelo voto da maioria dos membros efetivos da 
comissão, que poderão também estabelecer novos procedimentos, desde que não contrariem os 
dispositivos deste regimento ou de outras disposições legais.
Seção VI
Do Presidente das Comissões
Art. 84 - Compete ao presidente da comissão:
I - determinar os dias de reunião da comissão, dando disso ciência à Mesa;
II - convocar reuniões extraordinárias das comissões;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe o relator, que poderá ser o próprio 
presidente;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
VI - representar a comissão nas relações com a Mesa e o plenário;
VII - enviar à Mesa da Câmara, findo o prazo regimental, a matéria 
apreciada ou não decidida;
VIII - determinar, de ofício ou a requerimento, data, horário e local para a 
realização de audiências públicas, inclusive as que se houverem de realizar em 
bairros ou fora da sede da Câmara;
IX - assinar pareceres com os demais membros da comissão.
§ 1o
- O presidente pode funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
§ 2o
- Dos atos do presidente cabe a qualquer membro da comissão recurso ao plenário.
Seção VII
Das Reuniões
Art. 85 - As comissões, salvo a de representação, reunir-se-ão publicamente, nas 
dependências da Câmara, nos dias e horários previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1o
- As reuniões das comissões, isoladas ou conjuntas, não serão remuneradas.
§ 2o
- As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 
horas, avisando-se obrigatoriamente a todos os integrantes da comissão, dispensando este prazo se 
ao ato de convocação estiverem presentes todos os seus membros.
§ 3o
- As reuniões destinadas a audiências públicas serão convocadas com antecedência 
mínima de 5 (cinco) dias.
§ 4o
- Das reuniões das comissões serão lavradas atas pelo secretário, com o sumário do que 
durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I - a hora e o local da reunião;
II - os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes; 
III - referências sucintas dos relatórios lidos e dos debates;
IV - relação das matérias distribuídas e dos nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer 
fora das reuniões.
Art. 86 - Duas ou mais comissões podem reunir-se conjuntamente nos seguintes casos:
I – em cumprimento de disposição regimental;
II – por deliberação de seus membros;
III – a requerimento.
§ 1º - A convocação e a direção de reunião conjunta serão feitas pelo mais idoso entre os 
respectivos presidentes.
§ 2º - Para deliberar exigir-se-á de cada comissão o quórum de presença e de votação 
estabelecidos para reunião isolada, computando-se em dobro a presença e o voto do vereador que 
fizer parte de duas comissões.
Art. 87 - As comissões permanentes não poderão reunir-se no horário de reunião do Legislativo, 
salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão 
plenária será suspensa pelo Presidente da Câmara.
Seção VIII
Dos Pareceres e dos Prazos
Art. 88 – Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria 
sujeita a seu exame.
Art. 89 – O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição 
da matéria, podendo incluir emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º - Excepcionalmente poderá ser verbal o parecer, na hipótese de perda de prazo pela 
comissão, ou de matéria sujeita ao regime de urgência especial.
§ 2º - Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe￾á relator que, no prazo de cinco dias úteis, apresentará parecer ao plenário sobre o projeto e as 
emendas, se houver, cabendo-lhe ainda apresentar emendas e subemendas, se for o caso.
§ 3º - É vedado parecer verbal sobre propostas de Emenda à Lei Orgânica e projetos de leis 
complementares.
§ 4o
- É obrigatória a manifestação das comissões permanentes em todos os projetos de lei e 
de resolução, no âmbito das respectivas competências.
Art. 90 – O parecer escrito compõe-se de três partes, a saber:
I – Relatório, com exposição a respeito da matéria;
II – Fundamentação, com a indicação das razões que conduziram à conclusão; e
III – Conclusão, indicando o sentido do parecer. 
§ 1º - Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias 
anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
§ 2º - O Presidente da Câmara devolverá à comissão, para reexame, o parecer formulado em 
desacordo com as disposições regimentais.
Art. 91 - O parecer da comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias 
submetidas a seu exame, no âmbito de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 92 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a 
contar da leitura da proposição em plenário, encaminhá-la às comissões competentes para exararem 
parecer.
§ 1o
- Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha solicitado urgência, o 
prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara.
§ 2o
- A proposição será encaminhada primeiramente à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação.
§ 3o
- Sendo favorável o parecer da Comissão de Legislação, ou no caso de rejeição pelo 
plenário do parecer contrário, a proposição será distribuída às demais comissões que tiverem 
competência para opinar sobre a matéria.
Art. 93 - O parecer da comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus 
membros, devendo o voto divergente, quando for o caso, ser identificado com a anotação de “voto 
vencido” ao lado da assinatura.
§ 1o
- Quando não concordar com o relator, poderá o membro exarar voto em separado, 
devidamente fundamentado.
§ 2o
- A simples aposição da assinatura no parecer pelo membro da comissão, sem qualquer 
outra observação, implica em total concordância do signatário com a manifestação do relator.
Art. 94 - O prazo para a comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data 
do recebimento da matéria pelo presidente da comissão, salvo previsão regimental ou decisão do 
plenário em contrário.
Art. 95 - O presidente da comissão designará o relator, logo após a distribuição do projeto 
pela Mesa.
§ 1o
- O relator designado terá o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do parecer.
§ 2o
- Findo o prazo sem que o relator haja apresentado o parecer, o presidente da comissão 
avocará o processo e emitirá parecer.
§ 3o
- De posse do parecer do relator, o presidente da comissão designará, de imediato, dia e 
horário para a reunião de seus membros, quando então será emitido o parecer, ratificando ou não o 
voto do relator.
§ 4o
- Mediante requerimento fundamentado do presidente da comissão, o Presidente da 
Câmara poderá prorrogar o prazo para a elaboração do parecer, por mais 10 (dez) dias.
§ 5o
- Findo o prazo sem que a comissão designada tenha emitido o seu parecer, o 
Presidente da Câmara designará uma comissão especial para exarar parecer dentro do prazo 
improrrogável de 5 (cinco) dias.
§ 6o
- Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria poderá ser incluída na ordem do 
dia sem parecer, para deliberação do plenário.
Art. 96 - O parecer aprovado pela comissão, bem como o voto em separado, deverão ser 
lidos pelo respectivo relator, na reunião da Câmara, ou encaminhados diretamente à Mesa pelo 
Presidente da comissão, para serem lidos no Expediente, sendo dispensados de votação os 
pareceres que opinarem pela aprovação da matéria sob análise.
Art. 97 - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, 
através de voto.
§ 1o
- O voto pode ser favorável, contrário e em separado.
§ 2o
- O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer, e, 
quando rejeitado, torna-se voto vencido.
Art. 98 - As comissões serão auxiliadas por servidores do Legislativo, designados pelo 
Presidente da Câmara.
Parágrafo único - As comissões contarão também com assessoramento específico e 
consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.
Art. 99 - Os prazos estabelecidos nesta seção não correm no período de recesso legislativo, 
salvo em relação aos projetos incluídos em convocações extraordinárias.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 100 - Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal 
para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 101 - São direitos do vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, 
salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as 
matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal 
ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou 
em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste 
regimento;
VI - convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste regimento;
VII - solicitar licença;
VIII - solicitar, por intermédio do Presidente da Câmara, informações ao Prefeito sobre assuntos 
relacionados a matérias em tramitação ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara;
IX - solicitar às autoridades competentes, através de requerimentos e 
indicações, as providências necessárias para a resolução de problemas da 
comunidade.
Art. 102 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 103 - Os vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes 
confiarem, ou delas receberem informações.
Art. 104 - Os vereadores têm livre acesso às dependências da Câmara, podendo examinar 
quaisquer de seus documentos ou atos administrativos, respeitando o horário de expediente. 
Parágrafo único - Fica proibido a permanência de vereadores no recinto da Câmara, fora do 
expediente de trabalho, observando os horários e dias de funcionamento, exceto em caso de 
emergência e a serviço da Câmara.
Art. 105 - São deveres e obrigações dos vereadores, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista 
nas Constituições Federal e Estadual ou na Lei Orgânica do Município;
II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes 
partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo 
escusar-se ao seu desempenho, salvo renúncia justificada por escrito ao plenário;
V - comparecer pontualmente às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, salvo motivo de 
força maior, devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - não residir fora do Município;
VIII - conhecer e observar o regimento interno;
IX - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
X - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que foi incumbido, 
comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
XI - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medidas que julgar convenientes ao Município e à 
segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar as que lhe pareçam prejudiciais ao 
interesse público;
XII - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
XIII - comparecer à sede da Câmara, e especialmente às reuniões, sempre trajado adequadamente;
XIV - promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;
XV - defender a integralidade do patrimônio municipal;
XVI - zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, 
pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
XVII - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, mantendo o 
decoro parlamentar;
XVIII - conhecer e observar o Regimento Interno;
XIX - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, e as que importem em 
desperdício do dinheiro público, privilégios injustificáveis ou corporativismo.
Art. 106 - As incompatibilidades do vereador são aquelas previstas na Constituição e na Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 107 - Além das proibições constantes do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, são também 
vedadas ao vereador as seguintes condutas:
I - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios 
ou qualquer outra forma, a entidades ou instituições das quais participe o 
vereador, seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, de um ou de outro, até 
o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles 
controlada, ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que 
não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
II - dirigir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal as pessoas jurídicas que 
indiquem em seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de 
sons e imagens;
III - cometer abuso do poder econômico ou político no processo eleitoral.
Capítulo II
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
Seção I
Das Medidas Disciplinares
Art. 108 - O vereador que descumprir os deveres do mandato ou praticar ato que afete a 
dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste regimento.
§ 1o
- As medidas disciplinares aplicáveis pelo cometimento de infrações previstas neste 
regimento são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão temporária do exercício do mandato;
IV – perda do mandato.
§ 2o
- Considerar-se-á atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, 
de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de infração 
penal.
§ 3o
- Constituem faltas contra a ética parlamentar do vereador no exercício de seu mandato:
I – quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade 
do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus 
pares, aos membros da Mesa Diretora, do plenário ou de comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo 
de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os 
trabalhos da Câmara;
e) acusar vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com argüições 
inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho das 
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo;
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das eleições e atividades da Câmara ou dos vereadores no 
exercício de seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, na tribuna da Câmara ou por outras formas legais, todo e qualquer ato 
que configure ilícito civil, penal ou administrativo, ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como 
casos de inobservância deste regimento, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, 
particularmente na declaração de bens e rendas;
III – quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos 
públicos;
b) utilizar infra-estrutura, recursos, bens, funcionários ou serviços de qualquer natureza, da Câmara 
ou da Prefeitura Municipal, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma injustificada, 
ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder;
e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou 
entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
IV – quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) promover favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras pela 
Administração Pública com pessoas, empresas ou grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da 
Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si ou para pessoas de seu 
relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posição ou seus votos, nas decisões tomadas pela Câmara, a 
contrapartidas pecuniárias ou de qualquer espécie, concedidas pelos interessados direta ou 
indiretamente na decisão;
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à 
contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-los 
ou com fins eleitorais;
e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais 
foi eleito, antes, durante ou depois do processo eleitoral;
f) receber vantagens indevidas ou imorais, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, 
grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico.
Art. 109 - A denúncia de falta de decoro parlamentar de qualquer membro da Câmara 
Municipal poderá ser feita pela Mesa Diretora, de ofício, por vereador ou por qualquer cidadão, em 
representação fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara.
§ 1o
- O vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer 
ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a 
improcedência, imponha ao vereador ofensor a penalidade cabível.
§ 2o
- Toda e qualquer denúncia será apreciada por uma comissão especial, denominada 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 3o
- Somente poderão ser recebidas denúncias que contenham a identificação e a 
qualificação do denunciante.
Art. 110 – A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e 
será aplicada ao vereador que deixar de cumprir qualquer dos deveres fundamentais previstos neste 
Regimento Interno, quando não for cabível outra penalidade mais grave.
Parágrafo único - A advertência será verbal e deverá ser proferida em reunião ordinária da 
Câmara, ficando registrada em ata e na ficha individual do vereador.
Art. 111 - A censura será escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara nos seguintes 
casos, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar qualquer das faltas previstas no inciso I do § 3o
do art. 108 deste regimento.
Parágrafo único – A censura será feita por escrito, lida em reunião ordinária da Câmara, e 
será encaminhada ao partido político a que pertencer o vereador.
Art. 112 - A suspensão do exercício no mandato importa na proibição de participação nas 
reuniões e demais atividades da Câmara pelo prazo máximo de 60 dias, bem como na suspensão da 
remuneração pelo mesmo período, e será aplicada, quando não for cabível penalidade mais grave, 
ao vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo anterior;
II - praticar qualquer das faltas previstas nos incisos II a IV do § 3o
do art. 108 deste regimento.
Art. 113 - Quando for aplicada penalidade de censura ou suspensão temporária do exercício 
do mandato, o vereador punido será também destituído dos cargos parlamentares e administrativos 
que ocupe na Mesa ou nas comissões da Câmara.
Art. 114 - Perderá o mandato o vereador que praticar qualquer dos atos previstos no art. 36 
da Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Do Processo Disciplinar
Art. 115 – O Presidente, por ato próprio ou em virtude de representação, instituirá o processo 
disciplinar no prazo máximo de 5 (cinco) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da 
denúnca.
Parágrafo único – No caso de infração passível de perda de mandato, e sujeita à 
deliberação do plenário, será observado o procedimento previsto na seção seguinte.
Art. 116 – Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Presidente determinará a leitura da 
representação ou do ato de instauração do processo disciplinar, e promoverá a escolha dos membros 
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1o
– A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão Especial, nos 
termos deste Regimento Interno, e será constituída por três vereadores.
§ 2o
– Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, na medida do 
possível, pertencer a partidos diferentes, e serão escolhidos mediante sorteio, do qual serão 
excluídos os vereadores denunciantes e denunciados, bem como o Presidente da Câmara e aqueles 
vereadores que se declararem ou forem declarados impedidos.
Art. 117 – Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de 
imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua 
função.
Art. 118 – Recebida a representação pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, esta 
observará os seguintes procedimentos:
I - oferecerá cópia da representação ao Vereador denunciado, que terá o 
prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita e indicação de 
provas;
II - apresentada a defesa ou esgotado o prazo sem sua apresentação, a Comissão procederá, dentro 
de 20 dias, às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, incluindo a oitiva do 
denunciado, após o que proferirá parecer, no prazo de 5 dias, concluindo pela procedência da 
representação ou pelo arquivamento da mesma;
III - concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será o processo 
encaminhado à Mesa da Câmara, que providenciará a sua leitura no Expediente da primeira reunião 
subseqüente, quando será também incluído na Ordem do Dia, se necessário;
IV - considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas de advertência ou censura, a 
comissão indicará ao Presidente da Câmara a sua aplicação; em se tratando de infração punível com 
a pena de suspensão temporária do mandato, a comissão deverá apresentar também o projeto de 
decreto legislativo apropriado para sua declaração; e no caso de infração punível com a perda 
definitiva do mandato, a comissão formalizará junto à Mesa da Câmara denúncia contra o vereador, 
visando à aplicação direta da penalidade, quando cabível, nos termos da Lei Orgânica Municipal, ou à 
instalação do respectivo processo;
V - antes da votação de penalidade ao vereador acusado, será assegurada a possibilidade de 
discussão pelos vereadores e de manifestação do acusado.
Art. 119 – A sanção de suspensão temporária do exercício do mandato será decidida pelo 
Plenário, em votação nominal, aberta e por maioria simples dos votos.
Parágrafo único - Deverá o Plenário deliberar também sobre o prazo da suspensão, que não 
poderá exceder a 60 (sessenta) dias.
Seção III
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 120 – A denúncia contra vereador por infração sujeita à perda do mandato deverá ser 
escrita e assinada e poderá ser feita por qualquer eleitor do município, com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas.
Art. 121 – Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 1o
– Não se aplica o impedimento deste artigo em relação aos membros da Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar, se dela partir a denúncia, a partir de representação oriunda de outros 
cidadãos.
§ 2o
– Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo.
Art. 122 – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, 
determinará sua leitura e providenciará a constituição da Comissão Processante, formada por três 
vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, 
desde logo, o presidente e o relator.
Parágrafo único – Consideram-se impedidos, para efeito de composição da Comissão 
Processante, o vereador denunciado e os vereadores denunciantes, nos termos do art. 121, se for o 
caso, bem como o Presidente da Câmara e aqueles vereadores que assim se declararem ou forem 
declarados.
Art. 123 – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos e notificará 
o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no 
prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de dez.
Art. 124 – Apresentada a defesa ou findo o prazo sem sua apresentação, a Comissão 
Processante emitirá parecer dentro de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento 
da denúncia.
Parágrafo único - Se o parecer opinar pelo arquivamento da denúncia, será submetido ao 
Plenário da Câmara.
Art. 125 - No caso de prosseguimento do processo, por decisão da comissão ou do plenário, 
o Presidente designará o início da instrução, e determinará a realização das diligências requeridas ou 
que julgar convenientes e das audiências necessárias para a tomada do depoimento das 
testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado.
Parágrafo único – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoal ente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de pelo menos 24 horas, podendo 
assistir a todas as audiências e diligências da Comissão, interrogando e contraditando as 
testemunhas, e ainda requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 126 – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de 5 dias, após o que a comissão proferirá, no prazo de 5 dias, parecer final sobre 
a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de 
reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
Art. 127 – Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os 
vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 minutos
cada um.
§ 1o
– Ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de 2 horas para produzir sua 
defesa oral.
§ 2o
– Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia, mediante escrutínio secreto, considerando-se afastado definitivamente do 
cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em 
qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Art. 128 – Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver 
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de vereador.
§ 1o
– Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o 
arquivamento do processo.
§ 2o
– Qualquer que seja o resultado da votação, o Presidente da Câmara o comunicará à 
Justiça Eleitoral.
Art. 129 – O processo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data 
da reunião em que for feita a leitura da denúncia.
Parágrafo único – Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 130 – É facultado ao vereador, tanto no processo disciplinar como no processo de 
cassação de mandato, constituir advogado para sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do 
processo.
Capítulo III
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 131 - As vagas na Câmara verificam-se:
I - por morte;
II - por extinção do mandato;
III - por renúncia;
IV - por perda ou cassação do mandato.
Art. 132 - Extingue-se o mandato de vereador quando:
I - incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato, ou não se 
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei;
II - ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador;
III - o suplente, regularmente convocado, não entrar no exercício do mandato no prazo regimental;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo legal;
V - ocorrer qualquer outra causa legal hábil.
§ 1o
- Salvo na hipótese do inciso II, a extinção do mandato será declarada pela Mesa da 
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Casa ou de partido político 
nela representado, assegurada ampla defesa.
§ 2o
- Declarada a extinção do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, 
comunicará ao plenário e convocará imediatamente o respectivo suplente.
Art. 133 – A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, produzindo seus 
efeitos a partir do momento em que for este lido em sessão, independente de deliberação.
Art. 134 – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda 
do mandato terá seus efeitos suspensos até a deliberação final do processo.
Art. 135 – Não perderá o mandato o vereador:
I – investido em cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, desde que se afaste do 
exercício da vereança;
II – licenciado nos termos do artigo 137 deste regimento.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 2º - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo de 
Secretário Municipal, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à 
Mesa.
Art. 136 – Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:
I – pela decretação judicial da prisão preventiva;
II – pela prisão em flagrante delito;
III – pela imposição da prisão administrativa.
Art. 137 - O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e 
sujeito à deliberação do plenário, nos seguintes casos:
I - para tratar de saúde, mediante apresentação de atestado médico idôneo;
II - em caso de gestação;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, ou 
participar de cursos, congressos, conferências ou reuniões de interesse para o exercício do mandato;
IV - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 
trinta dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o 
mandato antes do término da licença.
§ 1o
- As licenças de que tratam os incisos I e II serão concedidas nos termos da legislação 
regulamentadora do regime de previdência aplicável, ficando a cargo da Câmara o pagamento da 
complementação do subsídio do vereador, caso necessário.
§ 2o
- Na hipótese dos incisos I e II, a decisão do plenário será meramente homologatória.
§ 3o
- Ao vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar 
pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio especial.
§ 4o
- O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de cada 
legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.
§ 5o
- Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões, de vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de 
processo criminal em curso;
Art. 138 - A Mesa convocará suplente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nas funções de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;
III - licença do titular por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para 
esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações;
§ 1o
- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data 
da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2o
- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á 
o quórum em função dos vereadores remanescentes.
§ 3o
- O suplente, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para 
os cargos da Mesa ou de comissões permanentes.
§ 4º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 
quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. 
Capítulo IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 139 - Bancada é o agrupamento organizado dos vereadores de uma mesma 
representação partidária.
Art. 140 - Líder da bancada é o porta-voz de uma representação partidária, agindo como 
intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1o
- A maioria, a minoria e as representações partidárias que compõem a Casa terão líder e 
vice-líder;
§ 2o
- A indicação de líderes será feita em documento subscrito pelos membros das 
representações majoritárias e minoritárias ou representações partidárias à Mesa, nas 24 (vinte e 
quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro e do terceiro períodos legislativos anuais, 
subsistindo a designação pelo prazo de dois anos, ou até que a bancada os destitua da liderança.
§ 3o
- Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa dessa 
designação.
§ 4o
- Os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara;
§ 5o
- Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 141 - É facultado ao líder da bancada, em qualquer momento da reunião, usar da 
palavra, por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e 
urgência, interesse à Câmara, ou para responder críticas dirigidas a um ou outro grupo a que 
pertença, salvo quando se estiver procedendo votação ou se houver orador na tribuna.
Art. 142 - Haverá líder do governo se o Prefeito o indicar à Mesa da Câmara.
Capítulo V
DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 143 – Os subsídios dos vereadores serão fixados nos termos da Constituição Federal, da 
Lei Orgânica Municipal e deste regimento.
Art. 144 – Para efeito de cálculo da remuneração a ser paga mensalmente, o subsídio do 
vereador será dividido em uma parte fixa e uma parte variável, em proporções iguais.
§ 1o
– A parte fixa corresponde ao período de exercício do mandato, e será:
I – integral para o vereador em exercício;
II – proporcional, na razão de um trinta avos por dia de exercício, para o vereador licenciado para 
tratar de assuntos particulares ou para aquele que, por qualquer motivo, não tenha exercido o 
mandato durante todo o período apurado.
§ 2o
– A parte variável corresponde ao comparecimento efetivo do vereador às reuniões 
ordinárias e extraordinárias da Câmara e à sua participação nas votações, e será:
I – integral para o vereador que comparecer e participar das votações de todas as reuniões realizadas 
no mês;
II – proporcional para o vereador ausente a qualquer reunião ou ausente na votação de qualquer das 
proposições previstas nos incisos I a V do art. 148.
§ 3o
– A proporção mencionada no inciso II do § 2o
será obtida dividindo-se o valor da parte 
variável pelo número de reuniões realizadas no mês, sendo que, do valor remanescente da parte 
variável, será ainda descontado o equivalente a 5% (cinco por cento) da mesma para cada votação 
de que o vereador deixar de participar em reunião na qual for considerado presente.
§ 4o
– Na hipótese de ser fixado subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara, o valor 
excedente que lhe for destinado será computado na parte fixa do subsídio, sendo a parte variável no 
mesmo valor da dos demais vereadores.
§ 5o
– Considera-se presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença e participar 
dos trabalhos do plenário e das votações.
§ 6
o
– Considera-se ausente o vereador que apenas assinar o livro de presença, ausentando￾se em seguida sem participar dos trabalhos do plenário e das votações.
§ 7o
– Considera-se também como falta a ausência de vereador à sessão que não for 
instalada por falta de quórum.
§ 8o
– Considera-se ainda como falta a ausência de vereador à sessão que se realizar fora da 
sede da Edilidade, desde que regularmente convocada.
Art. 145 - Quando o vereador apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, justificativa 
plausível por sua falta a reunião ordinária, bem como por seus atrasos e saídas antecipadas, não 
sofrerá o desconto correspondente em seu subsídio, desde que o requeira e o pedido seja acatado 
pelo plenário.
Art. 146 – O Vereador licenciado por motivo de saúde ou gestação e para desempenhar 
missão temporária de caráter representativo ou cultural, perceberá integralmente os subsídios fixos e 
variáveis correspondentes ao período de seu afastamento, como se em exercício e presente 
estivesse.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 147 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o 
seu objeto.
Art. 148 - São modalidades de proposição:
I - projetos de lei;
II - projetos de resolução;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - propostas de emenda à Lei Orgânica;
V - vetos a proposições de lei;
VI - substitutivos;
VII - emendas e subemendas;
VIII - pareceres de comissões permanentes, quando sujeitos à deliberação do plenário;
IX - relatórios de comissões especiais;
X - indicações;
XI - requerimentos;
XII - recursos;
XIII - representações;
XIV – moções.
Art. 149 – Somente serão recebidas proposições assinadas, redigidas com clareza e 
observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e 
regimentais, e que versem sobre matéria de competência da Câmara.
§ 1o
- A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões conterá a 
transcrição por inteiro dos termos dos mesmos.
§ 2o
- Quando a proposição fizer referência a uma lei, ou que tiver sido precedida de estudos, 
pareceres, decisões ou despachos, deverá vir acompanhada dos respectivos textos.
§ 3o
- As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu 
autor, dispensando o apoiamento.
§ 4º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias, à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação 
dar-se-á ciência ao proponente.
§ 5º - A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida 
pelo Presidente da Câmara se acompanhada de:
I – cópia do estatuto da entidade, a fim de comprovar que a mesma não tem fins lucrativos e que os 
membros de sua diretoria não são remunerados;
II – prova da personalidade jurídica.
§ 6º - Os projetos de concessão de titulo de cidadão honorário e de denominação de ruas e 
logradouros públicos conterão, obrigatoriamente, justificação correspondente que ampare a
aprovação e assegure a preservação da memória municipal.
Art. 150 – Não é permitido ao Vereador:
I – apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por 
consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;
II – emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, 
entretanto, participar da discussão e votação em plenário.
§ 1º - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do 
Vereador que não se manifestar.
§ 2º - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo 
impedido em relação à proposição.
Art. 151 - Não é permitido também, ao vereador, apresentar proposição que guarde 
identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Art. 152 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura, serão 
arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos.
Art. 153 - Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição, ficando esta 
sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e 
substitutivos.
Art. 154 - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de 
pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Parágrafo único - Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em plenário.
Capítulo II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 155 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei, de 
resolução, de decretos legislativos e de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município.
Art. 156 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I – aprovação ou rejeição de contas do Prefeito;
II – concessão de títulos de cidadão honorário e outras homenagens;
III – decretação de perda de mandato de vereador, de prefeito ou vice;
IV – aprovação ou rejeição de veto.
Art. 157 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político-administrativo e 
relativas a assuntos de economia interna da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito 
Municipal, tais como:
I – elaboração e alteração de seu regimento interno;
II – organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secretaria;
III – criação de cargos na estrutura da Câmara;
IV– remanejamento de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
Parágrafo único - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de resolução que 
tratem dos seguintes assuntos:
I – autorização para realização de remanejamentos entre dotações da Câmara;
II – criação de cargos ou alteração da estrutura de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 158 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões 
permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos conforme determina o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, 
ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, previstos no artigo 58 da Lei Orgânica.
Parágrafo único - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de lei que 
disponham sobre fixação de vencimentos de cargos da Câmara.
Art. 159 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado 
por vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto.
Art. 160 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1o
- As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2o
- Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3o
- Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4o
- Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5o
- Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6o
- A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 161 - Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente ou comissão 
especial sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
Parágrafo único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de 
lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão.
Art. 162 - Relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, 
que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único - Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de 
medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou 
resolução.
Art. 163 - Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse 
público aos poderes competentes.
Art. 164 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou Comissão, feito ao 
Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou 
de interesse pessoal do vereador.
§ 1o
- Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - a permissão para falar sentado;
III - a leitura de qualquer matéria para o conhecimento do plenário;
IV - a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do 
plenário;
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição 
em discussão;
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII - a retificação de ata;
IX - a verificação de quórum;
X - audiência de comissão permanente;
XI - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
XII - inserção de documentos em ata.
§ 2o
- Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que 
solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II - dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III - destaque de matéria para votação;
IV - votação a descoberto;
V - encerramento de discussão;
VI - manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.
§ 3o
- Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos e moções que 
versem sobre:
I - licença de vereador;
II - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício 
regimental para discussão;
III - inclusão de proposição em regime de urgência, devidamente fundamentada;
IV - retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;
V - informações solicitadas ao Prefeito, a Secretário Municipal ou a entidades públicas ou 
particulares;
VI - constituição de comissões especiais;
VII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar 
esclarecimentos em plenário;
VIII - votos de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
Art. 165 - Recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do Presidente, nos 
casos expressamente previstos neste regimento.
Art. 166 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao Presidente 
da Câmara ou ao plenário, visando a destituição de membro de comissão permanente, ou a 
destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Capítulo III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 167 - Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do artigo 96 e nos de projetos substitutivos 
oriundos das comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, 
que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando￾as ao Presidente.
Art. 168 - Acolhida a proposição pelo Presidente, será devolvida à Secretaria para confecção 
e distribuição de avulsos.
Parágrafo único - Confeccionar-se-ão avulsos dos projetos, emendas, pareceres e 
mensagens do Executivo, excluídas as peças que os instruírem quando forem muito volumosas, cujas 
cópias serão fornecidas apenas aos vereadores que as solicitarem à Secretaria.
Art. 169 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos 
hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em 
tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 170 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I - que vise delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a 
hipótese da lei delegada;
II - que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado;
III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se estiver subscrita pela maioria 
absoluta dos vereadores;
IV - que seja formalmente inadequada, por não terem sido observados os 
requisitos regimentais;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição 
constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este regimento, deva ser 
objeto de requerimento, ou vice-versa;
VII - quando for manifestamente inconstitucional ou ilegal.
Parágrafo único - Exceto na hipótese do inciso II, caberá recurso do autor ao plenário, no prazo 
de 5 (cinco) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 171 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto 
poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo 
de sua decisão recurso ao plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Art. 172 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao 
Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário, ou com a anuência 
deste, em caso contrário.
§ 1o
- Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua 
retirada que todos a requeiram.
§ 2o
- O Prefeito pode solicitar a devolução de projetos de sua autoria em qualquer fase da 
tramitação, desde que o faça através de ofício, cabendo ao Presidente atender ao pedido, 
independentemente de discussão e votação.
Art. 173 - Os requerimentos a que se refere o § 1o
do artigo 164, serão indeferidos quando 
impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a 
decisão.
Art. 174 - Será dada ampla divulgação aos projetos de lei orgânica e respectivas emendas, 
estatutos e códigos previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão apresentar sugestão 
sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para 
apreciação.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 175 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da 
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto 
neste capítulo.
Art. 176 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de 
resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, 
será encaminhada pelo Presidente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para o devido 
parecer.
§ 1o
- Sendo favorável o parecer pela Comissão de Legislação, o Presidente da Câmara 
distribuirá o projeto às demais comissões competentes.
§ 2o
- No caso de proposição oferecida por comissão, ficará prejudicada a remessa da 
mesma à sua própria autora.
§ 3o
- Apresentados os pareceres das demais comissões, fica o projeto liberado para ser 
incluído na pauta pelo Presidente.
Art. 177 - Os pareceres das comissões permanentes, quando sujeitos a votação, serão 
incluídos na Ordem do Dia da reunião em que devam ser apreciadas as proposições a que se refiram, 
devendo ser discutidos e votados antes das mesmas.
Art. 178 - As emendas e substitutivos deverão ser apresentados preferencialmente antes da 
discussão do projeto, mas serão também aceitos se forem apresentados no decorrer da discussão.
Art. 179 – Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
Art. 180 – Aprovado o projeto em segundo ou único turno de votação, caberá à Mesa Diretora 
promover a redação final da proposição, incorporando as modificações porventura aprovadas e 
realizando as correções gramaticais e ortográficas necessárias.
Parágrafo único – Da redação final dos projetos de lei se elaborará o autógrafo do projeto, 
que será rubricado pelos membros da Mesa e a seguir será encaminhado para promulgação.
Art. 181 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independente de 
deliberação do plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão 
competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração 
no expediente.
Art. 182 - Os requerimentos que se referem aos §§ 1o
e 2o
do artigo 164, serão apresentados 
em qualquer fase da sessão e imediatamente decididos ou postos em votação, independentemente 
de sua inclusão no expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1o
- Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se 
refere o § 3o
do artigo 164.
§ 2o
- A critério do Presidente da Mesa, os requerimentos poderão ser votados na mesma 
sessão em que forem apresentados.
Art. 183 - Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do 
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição, e distribuídos à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer conclusivo.
Art. 184 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, 
mediante provocação da Mesa ou de comissão, quando autora de proposição em assunto de sua 
competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da 
Edilidade.
§ 1o
- O plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus 
objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2o
- Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o 
levantamento da sessão, para que se pronunciem as comissões competentes em conjunto, 
imediatamente após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.
§ 3o
- Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer das comissões competentes, o 
projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 185 - O regime de urgência simples será concedido pelo plenário por requerimento de 
qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público.
Parágrafo único - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de 
manifestação do plenário, as seguintes matérias:
I - os projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, quando restarem 
menos de 15 (quinze) dias para o encerramento da sessão legislativa ordinária;
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, quando restarem menos de 
15 (quinze) dias para o escoamento deste;
III - o veto, após escoado o prazo para sua apreciação;
Parágrafo único - Concedida a urgência simples, a proposição será votada na mesma 
sessão, se já houver pareceres, ou na primeira subseqüente, com ou sem pareceres.
Art. 186 - Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação sem 
que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos vereadores 
os respectivos avulsos.
Capítulo V
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 187 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas por este, 
junto com o Secretário, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data 
de sua aprovação pelo plenário.
Art. 188 - Serão arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções, para 
fins de pesquisa pelos vereadores ou quaisquer interessados.
Art. 189 - As leis e resoluções aprovadas serão publicadas e afixadas em edital, no lugar de 
costume, e distribuídas aos vereadores, em cópias, ao fim de cada sessão legislativa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Capítulo I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 190 - Sessão legislativa é o conjunto dos períodos de reuniões realizadas em cada ano.
Parágrafo único - Período legislativo é cada um dos dois conjuntos das reuniões realizadas 
no ano, sendo: 
I - o primeiro a partir da abertura da sessão legislativa anual, até o dia 30 de junho; e 
II - o segundo a partir de 1º de julho, até o término da sessão legislativa anual.
Art. 191 - As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias e solenes.
Art. 192 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois 
terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação do decoro 
parlamentar.
Art. 193 - A sessão legislativa ordinária desenvolve-se no período de 1o
de fevereiro a 31 de 
dezembro de cada ano, independentemente de convocação.
§ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, o início do primeiro período legislativo será 
antecipado, coincidindo com a data da posse dos vereadores.
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será encerrada sem a aprovação da proposta 
orçamentária.
§ 3o
- As reuniões ordinárias que recaírem em feriados ou pontos facultativos serão 
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, ou para outro dia determinado pelo plenário.
Art. 194 - As reuniões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia da semana e a 
qualquer hora, inclusive aos domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
Parágrafo único - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de 
matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no 
artigo 216 deste regimento.
Art. 195 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não 
havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local, observado o 
que determina o § 2o
do artigo 3o
deste regimento.
Art. 196 - A Câmara Municipal observará o recesso legislativo no período de 1º de janeiro a 
31 de janeiro de cada sessão legislativa.
§ 1o
- No período de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa 
extraordinária, quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da 
maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 2o
– Durante o período de recesso, o Presidente nomeará, na última reunião ordinária, uma 
comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a 
proporcionalidade da representação partidária.
Art. 197 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 
um terço dos vereadores que a compõem.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se 
realizarão com qualquer número de vereadores presentes.
Art. 198 - Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do 
recinto do plenário que lhes é destinada, permitindo-se também a presença dos servidores que 
estiverem a serviço, no apoio ao processo legislativo.
§ 1o
- A convite da presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão ingressar 
neste recinto, para assistir à sessão, as autoridades presentes ou personalidades que estejam sendo 
homenageadas.
§ 2o
- Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para 
agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
§ 3o
- Poderão permanecer nas dependências contíguas ao plenário os jornalistas, fotógrafos 
e cinegrafistas credenciados.
Art. 199 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos contendo sucintamente 
os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário.
§ 1o
- As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata 
somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral 
aprovado pelo plenário.
§ 2o
- A ata da sessão secreta será lavrada pelo secretário, lida e aprovada na mesma 
sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa, e somente poderá ser reaberta 
em outra sessão igualmente secreta por deliberação do plenário, a requerimento da Mesa ou de dois 
terços dos vereadores.
§ 3o
- A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na 
própria sessão, antes de seu encerramento.
§ 4º - Quando a Câmara adotar o instrumento da “ata eletrônica” (art. 199-A), fica dispensado 
o registro, na ata escrita da sessão, dos pronunciamentos e manifestações de vereadores e de 
terceiros ocorridos na reunião, inclusive os ocorridos durante a discussão de quaisquer matérias. (AC)
* Parágrafo acrescentado pela Resolução no
04/2010.
§ 5º - Na hipótese do § 4º, os pronunciamentos poderão ser transcritos em ata, a requerimento
do orador, desde que este forneça a respectiva transcrição impressa à Secretaria da Câmara até 24 
horas após a reunião. (AC)
* Parágrafo acrescentado pela Resolução no
04/2010.
Art. 199-A - A Câmara Municipal poderá adotar o instrumento da “ata eletrônica” para 
registrar as suas sessões, o qual consiste na gravação da imagem e do som das reuniões em meio 
digital (fita VHS, CD, DVD, computador, etc).
§ 1º - A ata eletrônica é um registro oficial das sessões, complementando a ata escrita, 
servindo para comprovar os fatos ocorridos e as palavras proferidas durante as reuniões, para fins 
históricos e legais.
§ 2º - As gravações serão armazenadas em dispositivo de mídia removível, em pelo menos 
duas cópias, devendo ser catalogadas, identificadas e guardadas no setor competente da Câmara, 
em condições apropriadas de ambiente e segurança.
§ 3º - Na escolha e aquisição de equipamentos, mídias e programas, a Câmara Municipal 
optará sempre pelos dispositivos mais seguros e de maior durabilidade, que assegurem a maior
qualidade e a fidelidade das gravações. (AC)
* Artigo acrescentado pela Resolução no
04/2010.
Art. 199-B - A Câmara poderá fornecer cópias das atas escritas e eletrônicas a qualquer 
vereador ou cidadão que o requeira e demonstre justo interesse, a critério do Presidente, ou mediante 
requisição judicial.
§ 1º - O fornecimento de cópias de gravações obedecerá às seguintes normas:
I - Cada cópia será identificada, autenticada e numerada de acordo com a ordem cronológica;
II - Havendo condições técnicas, a Câmara fornecerá cópia apenas do trecho da gravação 
que contenha o pronunciamento ou fato objeto da justificativa do requerimento;
III - Havendo condições técnicas, as cópias fornecidas serão bloqueadas para edição e para 
extração de novas cópias;
IV - O requerente deverá sempre fornecer a mídia limpa para gravação, conforme orientações 
da Secretaria da Câmara.
§ 2º - O prazo para fornecimento de cópias de atas e gravações será o mesmo aplicável para 
o fornecimento de certidões. (AC)
* Artigo acrescentado pela Resolução no
04/2010.
Capítulo II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 200 - As reuniões da sessão legislativa anual ordinária serão realizadas duas vezes por 
mês, na primeira e na terceira segundas-feiras, iniciando-se às 19:00 horas, com tolerância de quinze 
minutos para formação de quórum, e com duração máxima de três horas. (NR)
* Artigo modificado pela Resolução no
01/2009.
Art. 201 - As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas por determinação do plenário, por 
proposta do Presidente ou a requerimento verbal de vereador, pelo tempo estritamente necessário à 
conclusão de votação de matéria já discutida.
Parágrafo único - Para apreciação da proposta orçamentária e da prestação de contas, a 
reunião ordinária pode ser prorrogada pelo tempo que for necessário.
Art. 202 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
I - expediente;
II - ordem do dia.
Art. 203 - Verificado o número legal no livro próprio, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 
(quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 
Secretário efetivo ou "ad hoc", com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando, em 
seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 204 – Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I - Primeira Parte: EXPEDIENTE, com a duração de uma hora, compreendendo:
a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências recebidas e comunicações;
c) leitura de pareceres;
d) apresentação, sem discussão, de proposições.
II - Segunda Parte: ORDEM DO DIA, com a duração de uma hora, compreendendo a discussão e 
votação de todas as proposições e demais matérias sujeitas à deliberação do plenário.
III - Terceira Parte, destinada aos pronunciamentos de vereadores e cidadãos (tribuna livre), 
ocupando todo o tempo restante de duração da reunião.
Parágrafo único - Antes do final da reunião, o Presidente deverá, na medida do possível, 
anunciar a ordem do dia da próxima reunião.
Art. 205 – À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais vereadores ocuparão 
seus lugares.
Art. 206 – A presença dos vereadores é registrada, no inicio da reunião, em lista de presença 
autenticada pelo Presidente e pelo Secretário.
Seção I
Do Expediente
Art. 207 – Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que, após 
lida, será submetida à aprovação do plenário.
§ 1o
- Qualquer vereador poderá pedir retificação da ata mediante aprovação do requerimento 
pela maioria dos vereadores presentes.
§ 2o
- Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada 
aprovada com a retificação, caso contrário, o plenário deliberará a respeito.
§ 3o
- Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, ou será feita a retificação ao final da 
mesma ata.
§ 4o
- Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5o
- Não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão que a mesma se refira.
§ 6º - O vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata, bem como as razões do mesmo, 
redigidas em termos concisos.
Art. 208 - Após a aprovação da ata o Presidente determinará ao Secretário a leitura do 
expediente obedecendo à seguinte ordem:
I - correspondências oriundas do Prefeito;
II - correspondências oriundas de outros remetentes;
III - expedientes apresentados pelos vereadores.
Art. 209 - Na seqüência o Secretário fará a leitura das demais matérias, obedecendo à 
seguinte ordem:
I - projetos de lei;
II - projetos de decretos legislativos;
III - projetos de resolução;
IV - requerimentos;
V - indicações;
VI - pareceres de comissões;
VII - recursos;
VIII - outras matérias.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 210 - Finda a hora do expediente, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
Art. 211 - A pauta da ordem do dia será organizada pelo Presidente e deverá ser impressa e 
distribuída aos vereadores antes do início da reunião.
Parágrafo único - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão ou votação, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia.
Art. 212 - A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, somente se dará nos seguintes 
casos:
I – urgência;
II – adiamento;
III – retirada de proposições.
Art. 213 - As matérias figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua 
apresentação, com preferência para as que se encontrem em regime de urgência.
Seção III
Dos Pronunciamentos
Art. 214 – Concluída a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra para pronunciamentos 
dos vereadores sobre assuntos de interesse público.
§ 1o
- Terão preferência para discursar os vereadores que tenham se inscrito para tal perante a 
Secretaria, observada a ordem de inscrição.
§ 2o
- A inscrição de oradores é intransferível.
Seção IV
Da Tribuna Livre
Art. 215 - Na tribuna livre, o Presidente abrirá espaço para a palavra dos cidadãos, que 
poderão falar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade, inclusive fazer reivindicações, 
reclamações ou denúncias.
§ 1o
– O cidadão interessado em fazer uso da palavra deverá solicitar sua inscrição na 
Secretaria da Câmara, antes do início da reunião, fornecendo o seu nome e o assunto que pretende 
abordar.
§ 2o
– O Presidente pode indeferir o pedido de inscrição, quando entender que o assunto 
declarado seja impertinente ou não diga respeito ao interesse da comunidade.
§ 3o
– Cada cidadão inscrito terá o prazo de 10 (dez) minutos para fazer sua explanação, sem 
apartes, sendo facultado a cada vereador, na seqüência, o prazo de 2 minutos para comentar o 
assunto ou responder.
§ 4o
– Caso se esgote a duração da reunião, os oradores inscritos que não tiverem ainda se 
pronunciado terão suas inscrições transferidas para a reunião ordinária imediatamente posterior, 
salvo se a maioria do plenário concordar com a prorrogação da reunião.
§ 5o
– Após o pronunciamento de todos os oradores inscritos, a Mesa designará três 
vereadores para integrarem uma comissão especial, que terá a incumbência de transmitir o teor das 
reivindicações e reclamações às autoridades competentes, se for o caso, bem como averiguar as 
denúncias eventualmente formuladas, devendo a mesma apresentar, na reunião ordinária 
subseqüente, as informações obtidas e informar as providências tomadas.
§ 6o
– Quando o orador perturbar a ordem na reunião, pronunciar-se de forma desrespeitosa 
aos vereadores ou usar de expressões ofensivas ou atentatórias à dignidade do Legislativo, o 
Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, poderá adverti-lo e, no caso de não cessar 
a conduta inadequada, poderá cassar-lhe a palavra e pedir sua retirada do plenário.
§ 7o
– O orador que desatender às advertências do Presidente, no caso do parágrafo anterior, 
será declarado impedido de solicitar nova inscrição para usar a tribuna livre, pelo prazo de 6 (seis) 
meses.
Capítulo III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 216 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do 
Município, mediante comunicação escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 2 (dois) dias 
e afixação de edital na Secretaria da Câmara.
§ 1o
- Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita 
comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
§ 2o
- A convocação sempre determinará expressamente o dia e a hora da reunião, bem 
como a matéria a ser apreciada.
Art. 217 - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria 
objeto da convocação.
Art. 218 - A sessão extraordinária compor-se-á de Expediente e Ordem do Dia, sendo que 
nesta somente poderão ser votadas as matérias objeto da convocação, bem como os requerimentos 
e moções que houverem sido lidos no Expediente.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições 
atinentes às sessões ordinárias.
Capítulo IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 219 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito ou 
em reunião, indicando a finalidade da reunião.
§ 1o
- Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a 
leitura da ata.
§ 2o
- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3o
- Nas sessões solenes, terão prioridade para usar da palavra, além do Presidente da 
Câmara, os líderes partidários ou os vereadores pelos mesmos designados, o vereador que propôs a 
sessão ou a homenagem, e as pessoas homenageadas.
Capítulo V
DA REUNIÃO SECRETA
Art. 220 - A reunião secreta é convocada pelo Presidente mediante requerimento escrito e 
fundamentado, aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) da Câmara, sempre em razão de 
motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
§ 1o
- Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente fará sair do recinto do plenário 
todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Câmara.
§ 2o
- Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta suspensa para 
que se tomem as providências referidas no parágrafo anterior.
§ 3o
- Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secretas, ou 
constar da ata pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas.
Art. 221 - Ao vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado 
com os documentos referentes à reunião secreta.
Capítulo VI
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 222 - O policiamento da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, à 
Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.
Art. 223 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões públicas, desde que se apresente 
decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação, sendo compelido a 
sair imediatamente do edifício caso perturbe os trabalhos e não atenda às advertências do Presidente.
Parágrafo único - A Mesa pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando 
entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 224 - É proibido o porte de armas no recinto da Câmara a qualquer cidadão, inclusive 
vereadores.
§ 1o
- Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição deste artigo, mandando desarmar e prender 
quem transgredir esta determinação.
§ 2o
- A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao 
vereador.
§ 3o
- O Presidente da Câmara poderá determinar a evacuação do recinto sempre que julgar 
necessário.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Capítulo I
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Das Discussões
Art. 225 - Discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes 
de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1o
- Não estão sujeitos à discussão as indicações e os requerimentos a que se refere o § 2o
do artigo 164 deste regimento;
§ 2o
- O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
II - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
III - de requerimento repetitivo.
Art. 226 - A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 227 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II - as que se encontrem em regime de urgência simples;
III - o veto;
IV - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
V - os requerimentos sujeitos a debates;
VI - as moções e representações.
Art. 228 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
Art. 229 - Quando forem apresentadas emendas e substitutivos durante a discussão, a 
discussão será suspensa para que os mesmos sejam objeto de exame das comissões permanentes a 
que esteja afeta a matéria, salvo se o plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 230 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que 
tenha ocorrido a primeira discussão, devendo mediar entre uma e outra o intervalo mínimo de vinte e 
quatro horas.
Parágrafo único - No caso das emendas à Lei Orgânica Municipal, o interstício será de pelo 
menos dez dias, nos termos do art. 53, § 1o
, da Lei Orgânica.
Art. 231 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do 
plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1o
- O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2o
- Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial 
ou simples.
§ 3o
- O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de 
um, a vista será de 3 (três) dias.
Art. 232 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de 
oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.
Seção II
Da Disciplina dos Debates
Art. 233 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador 
atender às seguintes determinações regimentais:
I - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
II - não usar da palavra sem a solicitação necessária e sem receber consentimento do Presidente;
III - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 234 - O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se 
pronuncia e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 235 - Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente 
concedê-la-á na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da emenda.
Seção III
Dos Apartes
Art. 236 - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação ou 
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1o
- O vereador, ao apartear, solicita permissão ao orador, que poderá negá-lo.
§ 2o
- Não é permitido aparte:
I - quando o Presidente estiver usando a palavra;
II - quando o orador não o permitir;
III - paralelo a discurso de orador ou a outro aparte;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questões de ordem, falando em explicações pessoais ou 
declaração de voto.
§ 3o
- O aparte deverá ser expresso em termos corteses e breves.
Seção IV
Da Questão de Ordem
Art. 237 - A dúvida sobre interpretação deste regimento, na sua prática, ou relacionada com 
as Constituições Federal e Estadual e com a Lei Orgânica Municipal, considera-se questão de ordem.
Art. 238 - A questão de ordem será formulada com clareza e com indicação do preceito que 
se pretende elucidar.
Art. 239 - Durante a Ordem do Dia, só poderá ser argüida questão de ordem atinente à 
matéria que nela figurar.
Art. 240 - A questão de ordem será resolvida pelo Presidente, que poderá consultar a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação quando entender necessário.
Art. 241 - A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o vereador pedir a palavra 
"pela ordem" nos seguintes casos:
I - para reclamar contra infração do Regimento;
II- para solicitar votação por partes;
III - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Capítulo II
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 242 - As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não 
se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações 
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§ 1º - Para efeito de quórum, computar-se-á a presença de vereador impedido de votar.
§ 2º - Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a 
votação se o seu voto for decisivo.
Art. 243 - As deliberações do plenário se realizam através de votação.
§ 1o
- A cada discussão seguir-se-á a votação.
§ 2o
- Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o 
Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 244 - O voto será sempre público nas decisões da Câmara, exceto nos seguintes casos 
de escrutínio secreto:
I - no julgamento dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito;
II - na votação de veto aposto pelo Prefeito.
Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de 
deliberação durante sessão secreta.
Art. 245 - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e 
formalidades:
I – presença da maioria dos membros da Câmara;
II – cédulas impressas ou datilografadas;
III – designação de dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
IV – chamada dos vereadores para votação;
V – colocação, pelo vereador, da cédula na urna;
VI – repetição da chamada dos vereadores ausentes na primeira chamada;
VII – abertura da urna, retirada das cédulas, contagem e verificação de coincidência entre o seu 
número e dos votantes, pelos escrutinadores;
VIII – ciência, ao plenário, da exatidão entre o número de cédulas e o número de votantes;
IX – apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
X – invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI – proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 246 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
§ 1o
- O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a 
proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se 
levantem, respectivamente.
§ 2o
- O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador sobre em 
que sentido vota pela chamada no sentido horário dos respectivos assentos, respondendo sim ou 
não.
Art. 247 - O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo plenário.
Art. 248 - A votação será obrigatoriamente nominal nos seguintes casos:
I - destituição de membro da Mesa;
II - destituição de membro de comissão permanente;
III - julgamento das contas do Município;
IV - quaisquer outras matérias que exijam quórum de votação de dois terços ou maioria absoluta.
Art. 249 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas 
partidárias, por um dos seus integrantes, falar apenas uma vez, para propor aos seus co-partidários a 
orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 250 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de 
número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único - Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da 
votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 251 - Qualquer que seja o processo de votação, compete ao Secretário apurar o 
resultado e ao Presidente anunciá-lo.
Art. 252 - Qualquer vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente 
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las 
preliminarmente.
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das 
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em 
quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 253 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e 
substitutivos oriundos das comissões.
Art. 254 - Sempre que o parecer de qualquer comissão for pela rejeição do projeto, deverá o 
plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Parágrafo único - Sendo aprovado o parecer contrário, a tramitação será considerada 
prejudicada, e a proposição será considerada rejeitada.
Art. 255 - O vereador poderá, ao votar, fazer a declaração de seu voto, que consiste em 
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 256 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador 
que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 257 - Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante a Mesa 
Diretora, quando daquela tenha participado vereador impedido, ou quando durante o processo de votação 
houver ocorrido alguma irregularidade ou tenha sido desrespeitado algum item regimental.
Art. 258 - Concluída a votação de projeto, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto 
substitutivo, seguirá a matéria para a Mesa da Câmara, para adequar o texto à correção vernacular e 
consolidá-lo, dando-lhe a redação final.
Art. 259 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito no prazo de 
10 (dez) dias úteis (conforme art. 62 da LOM), com a expedição dos respectivos autógrafos, sua para 
sanção ou veto.
Art. 260 - Nenhum vereador pode protestar verbalmente ou por escrito, contra decisão da 
Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Capítulo III
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 261 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de vereador, com aprovação 
do plenário, até o momento em que for anunciada.
§ 1o
- O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 2o
- Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da reunião ou 
por falta de quórum, deixar de ser apreciado pelo plenário.
§ 3o
- O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apreciação só será 
recebido se a sua aprovação não implicar na perda do prazo para votação da matéria.
Capítulo IV
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 262 - O veto somente entrará em tramitação na Câmara depois de apresentadas as 
respectivas razões.
Parágrafo único - Caso o Prefeito deixe de apresentar os motivos do veto no prazo 
estipulado no art. 63 da Lei Orgânica Municipal, o veto será considerado inexistente, devendo o 
Presidente da Câmara promulgar a lei no prazo legal.
Art. 263 - O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído a uma comissão 
especial, nomeada pelo Presidente da Câmara na sessão em que for feita a leitura das razões do veto, 
para sobre ele emitir parecer no prazo de 8 (oito) dias contados do despacho de distribuição.
Parágrafo único - Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 264 - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, 
com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 1o
- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação 
secreta.
§ 2o
- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no "caput" deste artigo, o veto será colocado na 
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 3o
- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e 
oito) horas, para promulgação.
§ 4o
- Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de 
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
§ 5o
- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Capítulo V
DA DEFESA DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
Art. 265 - O eleitorado poderá apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica, de lei 
complementar e ordinária, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do Município, desde que contenham assuntos de interesse específico do Município, da 
cidade ou de bairros.
§ 1o
- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela 
Câmara, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e 
endereço.
§ 2o
- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao 
processo legislativo.
§ 3o
- Não será permitido aos projetos de iniciativa popular promover aumento de despesa 
para o Município.
Art. 266 - Ao ser apresentada a proposta popular à Secretaria da Câmara, junto a ela deverá 
ser feita a indicação de até 3 (três) cidadãos, aos quais é assegurado o direito de defendê-la em 
plenário e perante as comissões da Câmara.
Art. 267 - Nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara por período maior do que 10 (dez) 
minutos, sob pena de ter a palavra cassada, salvo determinação em contrário, pelo plenário.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Capítulo I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Dos Projetos de Concessão de Homenagens
Art. 268 - Os vereadores poderão propor, através de projetos de decreto legislativo, a 
concessão pela Câmara das seguintes homenagens, além de outras que vierem a ser criadas:
I – Título de Cidadão Honorário Rioverdense, a ser concedido a pessoas não 
nascidas no município de São Sebastião do Rio Verde, mas que tenham 
prestado à cidade ou à comunidade relevantes serviços, ou nela se 
destacado por sua atuação exemplar na vida pública e particular;
II – Medalha “Getulino Maciel”, a ser concedida a pessoas nascidas no município de São Sebastião 
do Rio Verde, e que tenham se destacado por sua atuação em benefício da comunidade, e por sua 
atuação exemplar na vida pública e particular;
III – Comenda “Vicente Alexandre Nogueira”, a ser concedida a pessoas, nascidas no município ou 
não, que tenham se destacado ou estejam se destacando na promoção do desenvolvimento sócio￾econômico do Município.
Art. 269 - Os projetos concedendo homenagens serão apreciados por uma comissão 
especial, constituída na forma deste regimento.
§ 1o
- A comissão tem prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu parecer, dela não 
podendo fazer parte o autor do projeto, nem os componentes da Mesa.
§ 2o
- As homenagens serão outorgadas a pessoas que comprovadamente façam jus a elas, 
mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 270 - A entrega da homenagem é feita em reunião solene da Câmara Municipal.
§ 1o
- Para recebê-la, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o 
autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§ 2º - Poderá também a Câmara determinar que a entrega dos títulos e medalhas ocorra em 
sessão solene a ser realizada na data dos festejos comemorativos do aniversário da cidade. 
Art. 271 - Não poderão ser outorgadas mais de 3 (três) homenagens de cada espécie por 
sessão legislativa, e nenhum vereador poderá propor mais do que uma de cada.
Art. 272 - Aplica-se o procedimento previsto nesta seção à concessão e entrega de outras 
homenagens que vierem a ser criadas pela Câmara Municipal.
Seção II
Dos Orçamentos
Art. 273 - As disposições desta seção aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 274 - Recebido o projeto, o Presidente mandará publicá-lo e distribuí-lo em avulso aos 
vereadores, enviando-o à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nos dez dias 
seguintes.
§ 1º - Recebido o projeto pela Comissão de Finanças, terá esta o prazo de 30 dias para 
convocar e realizar uma audiência pública, aberta aos demais vereadores e a toda a comunidade, a 
fim de discutir o projeto e seus anexos.
§ 2º - Para a audiência pública poderão ser convocados Secretários Municipais e outros 
servidores do Poder Executivo, para prestarem esclarecimentos sobre toda a proposta orçamentária 
ou partes dela, podendo também ser convidado o Prefeito Municipal, por deliberação da maioria dos 
membros da comissão.
§ 3º - Até dez dias após a realização da audiência pública, os vereadores poderão apresentar 
emendas ao projeto, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.
§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas 
quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que o modifique somente 
podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, 
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.
§ 6º - Vencido o prazo do § 3º, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada Contas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão 
numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais, anti￾regimentais ou repetitivas, deixar de receber.
§ 7º - Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e 
quatro horas, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá dois dias para decidir.
§ 8º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao 
relator, para parecer, que será proferido no prazo de dez dias.
Art. 275 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação do 
projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a 
votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único - A mensagem será distribuída em avulsos aos vereadores e será 
despachada à comissão, cujo prazo para o parecer será:
I - o que lhe restar, se igual o superior a cinco dias úteis;
II - de cinco dias úteis, nos demais casos.
Art. 276 - Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do 
dia, para a primeira discussão e votação.
Parágrafo único - O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e 
votação, ressalvadas as matérias que se encontrem em regime de urgência especial e o veto, na 
hipótese do § 2o
do art. 264.
Art. 277 - Se forem aprovadas emendas, dentro de três dias a matéria retornará à 
Comissão de Finanças para incorporá-las ao projeto, para o que disporá de cinco dias.
Parágrafo único - Devolvido o processo pela comissão, será incluído na pauta da próxima 
reunião, para a segunda discussão e votação.
Art. 278 - Concluída a votação e elaborada a redação final, a matéria será enviada pelo 
Presidente à sanção do Prefeito, sob a forma de autógrafo, no prazo de dez dias após sua aprovação.
Art. 279 – Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não a contrariarem, 
as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Seção III
Das Codificações
Art. 280 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo 
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover 
completamente a matéria tratada.
Art. 281 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos 
por cópia aos vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 1o
- Nos 30 (trinta) dias subseqüentes, poderão os vereadores encaminhar à Comissão 
emendas e sugestões a respeito.
§ 2o
- A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada 
assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, ficando, nesta 
hipótese, suspensa a tramitação da proposição.
§ 3o
- A comissão terá 10 (dez) dias para exarar parecer, incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões 
recebidas.
Art. 282 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; 
na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1o
- Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à comissão por mais 5 (cinco) 
dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2o
- Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art. 283 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente, independente de 
sua leitura em plenário, providenciará sua distribuição aos vereadores na primeira reunião, notificará 
o prefeito responsável pelas contas sob análise para apresentar sua manifestação ou defesa no 
prazo de 15 (quinze) dias, e encaminhará o processo para a Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, juntamente com cópia da respectiva prestação de contas.
§ 1º - Apresentada a manifestação do prefeito ou findo o respectivo prazo, a Comissão de 
Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer, que será acompanhado de projeto 
de resolução.
§ 2º - Se a conclusão da comissão for pela rejeição das contas, ou pela inclusão de 
qualquer ressalva, deverá o projeto indicar as respectivas razões.
§ 3º - Se a conclusão da comissão for em sentido diferente do parecer prévio, o projeto 
também deverá indicar os motivos da divergência.
Art. 284 - Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações 
sobre itens determinados da prestação de contas.
Parágrafo único - Para responder aos pedidos de informação, ou para esclarecer dúvidas de 
seus próprios membros, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem 
como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na 
Prefeitura.
Art. 285 - A prestação de contas será julgada pela Câmara no prazo de 120 (cento de vinte) 
dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o seguinte:
I - O projeto de resolução de julgamento das contas será submetido a uma única discussão e 
votação, assegurado aos vereadores o direito de debater a matéria.
II - O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara;
III - Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de 
direito.
Art. 286 - A prestação de contas da Câmara Municipal será encaminhada anualmente para 
apreciação do Tribunal de Contas do Estado, observando o prazo e os procedimentos contidos nas 
instruções editadas por este órgão.
Art. 287 - As contas do Município, inclusive as da Câmara, ficarão disponíveis, durante todo o 
exercício, a partir de 15 de abril do ano seguinte ao da execução, na Secretaria da Câmara, para 
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 288 - A Câmara processará o prefeito e os vereadores pela prática de infração político￾administrativa definida na legislação pertinente, observadas as normas adjetivas, inclusive o quórum, 
estabelecidas nesta mesma legislação.
Parágrafo único - Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 289 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito 
convocadas.
Art. 290 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á 
decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção III
Da Convocação de Secretários Municipais
Art. 291 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida 
se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 292 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou 
comissão, devendo ser discutida e aprovada pela maioria do plenário.
§ 1o
- O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões 
que serão propostas ao convocado.
§ 2o
- A falta de comparecimento do convocado, sem justificativa razoável, será considerada 
desacato à Câmara, e, se for ele vereador licenciado, o não comparecimento nas condições 
mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração 
de respectivo processo e conseqüente cassação do mandato.
Art. 293 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo 
Presidente da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência 
do motivo de sua convocação.
Art. 294 - Aberta a sessão, o Presidente convidará o convocado para assentar-se à mesa, 
exporá a ele os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos 
para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao vereador proponente da 
convocação ou ao Presidente da comissão que o solicitou.
§ 1o
- O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de 
responder às indagações.
§ 2o
- O convocado não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 295 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo 
regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o 
comparecimento.
Art. 296 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, caso 
em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à 
elucidação dos fatos.
Art. 297 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, faculta-se ao 
Presidente solicitar, na conformidade com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para 
fazer cumprir a legislação, e podendo o autor da proposição produzir denúncia para efeito da 
cassação do mandato do infrator.
Seção IV
Do Processo Destituitório
Art. 298 - Sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o 
plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental 
oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1o
- Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma 
pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a 
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o 
máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham 
instruído.
§ 2o
- Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos com os documentos que a 
acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou 
retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3o
- Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será 
sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria, 
na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para 
cada lado.
§ 4o
- Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa, nem o vereador autor 
da representação.
§ 5o
- Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara ou de profissional por 
ela contratado, inquirirá as testemunhas perante o plenário, podendo qualquer vereador formular-lhes 
perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6o
- Finda a inquirição, o Presidente concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem 
individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo 
plenário.
§ 7o
- Se o plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores, pela destituição, 
será elaborado projeto de decreto legislativo pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação.
§ 8o
- O vereador que apresentar denúncia contra qualquer vereador ou membro da Mesa e 
não conseguir comprovar a veracidade das acusações deverá sofrer as punições previstas neste 
regimento interno.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 299 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão 
por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 300 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de 
ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão 
de portarias.
Art. 301 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1o
- São obrigatórios os seguintes livros:
I - livro de atas das sessões;
II - livro de atas das reuniões das comissões permanentes;
III - livro de termos de posse de vereadores;
IV - livro de termos de posse de prefeitos e vice-prefeitos;
V - livro de termos de posse de servidores;
VI - livro de precedentes regimentais;
VII - registro de declarações de bens;
VIII - protocolo e registro de documentos;
IX - inscrição vereadores para uso da palavra;
X - inscrição de oradores para a tribuna livre.
§ 2o
- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa;
§ 3o
- Os livros poderão ser manuscritos ou compostos de fichas ou folhas datilografadas ou 
impressas, igualmente rubricadas pelo Secretário, que também lavrará os respectivos termos de 
abertura e encerramento.
Art. 302 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o 
brasão oficial do Município.
Art. 303 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias 
consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente 
da Câmara.
Art. 304 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada 
em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem 
liberados.
Art. 305 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei ou resolução específica 
poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 306 - A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 
(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à Contabilidade central da Prefeitura.
Art. 307 - A Câmara promoverá a criação e o preenchimento dos cargos que se fizerem 
necessários aos seus serviços, bem como a aquisição de bens móveis e imóveis, equipamentos, 
materiais e contratação de serviços visando a oferecer a estrutura adequada para o bom 
desempenho do mandato dos vereadores.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 308 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a 
ser baixado pela Mesa.
Art. 309 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo 
Município.
Art. 310 - Os prazos previstos neste Regimento Interno são contínuos e irreleváveis, 
contando-se o dia de seu começo e do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 311 - O Regimento Interno só pode ser modificado ou reformado por projetos de 
resolução, aprovados por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 312 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Mesa, ouvida a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e observados, no que for aplicável, o Regimento Interno da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, e os usos e praxes existentes no Legislativo Municipal.
Art. 313 - Esta Resolução, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Sebastião do Rio Verde, entra em vigor 01 de Janeiro de 2006.
Art. 314 - As comissões permanentes relacionadas no artigo 47 serão constituídas na primeira 
reunião do ano de 2006, ficando automaticamente extintas as anteriores na data indicada no artigo 
anterior.
Parágrafo único - Deverão ser encaminhados às novas comissões todos os projetos e 
matérias em tramitação na Câmara que não tenham ainda recebido pareceres.
Art. 315 - Fica revogado o atual regimento interno da Câmara Municipal, de 23 de setembro 
de 1996, e todas as suas modificações posteriores. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal, Thomaz Constâncio, São 
Sebastião do Rio Verde, 24 de Outubro de 2005.
 
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 Marcelino Alexandre
 Presidente
 
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 Teófilo Luiz Nogueira
 Vice-Presidente
 
 ____________________________________________ 
 Evaldo Carlos da Silva
 Secretário
 
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 Antônio Ribeiro Neto
 Vereador
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 Benedito Jorge da Silva
 Vereador
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 Carlos Roberto Ribeiro
 Vereador
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 João Batista Julião
 Vereador
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 José Antônio Ribeiro 
 Vereador
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 Maria Claudete Calçada Leopoldino
 Vereadora
Colaboração Técnica do Advogado 
Dr. Adailton Gomes Silva 
OAB – MG 76.183
Diretor Administrativo da Câmara
Carlos José Castilho de Almeida
CRC/MG 065.467/ 0-0
 
 PUBLICADO 
 
 Em 27/10/2005