norma nº 1069/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI nº 1.069/2024
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal a correção integral dos subsídios em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento) equivalente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em
31/12/2023, incidentes sobre os valores dos subsídios vigentes em dezembro de 2023.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de abril de 2024.
Lisboa Martins
Prefeito Municipal ESTE DOCUMENTO FO! PUBLICADO EM:
por: NINA
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COM CARGO DE ASSESSORA DE Gabi IE.
NO HALL DESSA PREFEITURA
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