norma nº 783/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 783 de 25 de abril de 2007.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de São Sebastião do Rio Verde, que terá função consultiva ou
deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento
rural e implementação.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS será definida em seu Regimento Interno e
obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS,
aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CEDRS.
Art. 2º Ao CMDRS compete promover:
1 o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima
participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de
apoio e fomento à promoção e comercialização de produtos da agricultura da agricultura
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de
alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
H. a execução, a monitoria e a avaliação das ações prevista no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
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HI. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IV. a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento Municipal (LOA);
V. a aprovação e compatibilização da programação fisico-financeira anual, a nível
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI. a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável , e para a conquista e consolidação da
plena cidadania no espaço rural;
MIL a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais
participação no CMDRS;
, e a sua
VIIL a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de
desenvolvimento rural sustentável;
IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica
para os agricultores familiares;
X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à
Agricultura Familiar;
! XT. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário
do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de
quilombos.
Art. 3ºPara os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica
atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
1, não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; ou (6) seis
módulos para estabelecimento com a atividade de pecuária.
HI. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
HI. tenha renda familiar originada, predominante, de atividades econômicas vinculadas ao
próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecimentos pelo Plano Safra
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IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único: São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as)
ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais,
explorem a atividade como autônomo, com meios de produção próprios ou em parceria
com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; e,
f) aquicultures(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais
frequente de vida seja a água.
Art. 4º0 CMDRS tem sede no Município de São Sebastião Rio Verde e Foro na comarca
de São Lourenço - MG.
Art. 5ºO mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, e será exercido sem
ônus para os cofres municipais, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
À diretoria será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato.
Parágrafo Único Os cargos da Diretoria do CMDRS, Presidente, vice e secretário, serão
exercidos por qualquer um dos membros, e serão eleitos pelo Plenário.
Art. 6ºIntegram o CMDRS:
I Entidades representativas dos agricultores (as) familiares, e de trabalhadores(as)
assalariados(as) rurais
Il. Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
HI. Representantes de órgãos do poder público, vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável.
$ 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, o mínimo de 51% (cinquenta e um por cento)
de representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais,
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escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de
desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
8 2º Todos os conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em
documento escrito, pelas instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada,
órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel
timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja
associação constituída a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e
deverá ser lavrada e respectiva ata assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja
associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim,
deverá ser feita mediante votação entre os presentes.
$ 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de
Decreto municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º0 Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas
atribuições.
Art. 820 CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de abril de 2007.
y
Josede Souza Rabelo
Preféito Municipal
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