norma nº 1070/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI nº. 1070/2024
Altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre
Consignação na Folha de Pagamento e contém outras
providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 802/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Para os fins do art. 1º, II, ficam os chefes do Poder Executivo e
Legislativo autorizados a celebrar convênios ou contratos com o Banco do Brasil
S/A, e/ou com a Caixa Econômica Federal, e/ou Banco Bradesco S/A, e/ou
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. — SICOOB
CREDIVASS, e/ou Cooperativa de Crédito Credivar Ltda. - SICOOB CREDIVAR
e/ou Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Espumoso —
SICREDRS/MG.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde/ junho de 2024.
SA O LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VER”