norma nº 6/2024

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º 06/2024
Dispõe sobre o recebimento da Denúncia n.º 01/2024, apresentada pelo Vereador
Jefferson Hernando da Silva Diniz, e sobre a constituição da Comissão Processante.
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno, resolve:
Art. 1. Dispõe sobre o recebimento da Denúncia n.º 01/2024, apresentada pelo Vereador
Jefferson Hernando da Silva Diniz, e sobre a constituição da Comissão Processante.
Art. 2. Fica formalizada a anulação da posse do Sr. Henrique Batista Guimarães, sem
percepção de subsídio pelo período por desfiliação partidária.
Art. 3. A Denúncia n.º 01/2024 foi recebida pelo Plenário da Câmara por 06 (seis) votos
favoráveis, sem votos contrários.
Art. 4. Após o sorteio da Comissão Processante e da eleição do presidente e relator, a
comissão assim restou composta:
1 Presidente: Lidiane Marcia Pires Leopoldino — PSD
II - Relatora: Tônia Pinto Carvalho — PV
III — Membro: Giselle Guimarães Peixoto — PSB
Art. 5. Esta Portaria revoga a Portaria n.º 05/2024 e entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, 03 de setembro de 2024.
Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara de São Sebastião do Rio Verde
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº Asstml
Hora 14 :26 Dataro3 [09/2021
Responsável: a
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MANIFESTAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao despacho de Vossa Excelência, venho esclarecer os fatos que envolvem
minha filiação partidária e minha nomeação como suplente do PSB.
Primeiramente, afirmo que em momento algum tive conhecimento de qualquer
mudança de partido em meu nome. Não realizei nenhuma alteração de filiação em 2024,
e tampouco fui comunicado por qualquer partido sobre a transferência de minha filiação
do PSB para o PSD. Ressalto ainda que não participei de convenções partidárias, reuniões
ou qualquer outra atividade relacionada a qualquer dos partidos mencionados, bem
como não realizei qualquer pedido de alteração, o que reforça minha crença de que
minha filiação ao PSB estava em plena regularidade.
Até julho deste ano, meu nome constava na listagem oficial fornecida pelo PSB à Câmara
(fl. 121 da Denúncia n.º 01/2024), o que reforçou minha convicção de que minha
situação estava devidamente regularizada. Além disso, destaco que não me candidatei a
nenhum cargo político neste ano, razão pela qual não estava preocupado com questões
partidárias.
Afirmo, portanto, que agi de boa-fé ao assumir a função de suplente do PSB, sem
intenção alguma de causar qualquer prejuízo ao erário. Com isso, manifesto minha total
concordância em renunciar ao recebimento do subsídio referente à minha atuação como
suplente, de modo a evitar qualquer irregularidade.
Por fim, agradeço a confiança depositada em mim e lamento profundamente o ocorrido,
colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
E!
Henrique Batista Guimarães