norma nº 784/2007

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LELNº 784 de 25 de abril de 2007.
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS ,
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS,
que será gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural tem por objetivo captação, o
repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do
município.
$ Único — As ações de que trata o “caput” deste artigo referem-se prioritariamente aos
programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS.
CAPITULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal e será
administrado segundo o Plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado por Lei Municipal.
Art. 4º - São atribuições do Executivo Municipal:
1. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação,
previsto no Art. 3º.
JI. Definir e implementar a proposta anual de recursos orçamentárias para o Fundo de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município.
III. Preparar a demonstração mensal da receita e da despesa executada e torná-la públic;
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação,
previsto no Art. 3º,
H. Definir e implementar a proposta anual de recursos orçamentárias para o Fundo de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município.
HI. Preparar a demonstração mensal da receita e da despesa executada e torná-la pública.
IV. Assinar cheques e ordens de Pagamentos juntamente com o presidente do CMDRS.
V. Tomar conhecimento e dar quitações às obrigações definidas em convênios e/ou
contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural.
VI. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMDRS.
VI. Elaborar: ,
a) Mensalmente, demonstração da receita e despesas;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais; e,
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do FMDRS.
VI. Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições
governamentais e não governamentais.
IX. Demonstrar a situação econômica-financeira do FMDRS, apresentado análise e
avaliação.
X. Manter controle da receita do FMDRS.
XI Elaborare publicar, junto com o CMDBRS, relatórios semestrais e ao ano, contendo o
movimento financeiro e as aplicações dos mesmos, para conhecimento da população.
XII. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDRS.
Art. 5º - São atribuições do CMDRS:
1. Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do FMDRS.
IH. Deliberar sobre propostas de captação de recursos para aplicação através do Fundo.
HI. Aprovar as diretrizes, normas é parâmetros para a administração do Fundo. NY
IV. Elaborar formas de ressarcimento, prazos e carências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MV. Responsabilizar-se pela cobrança e recebimento dos recursos advindos de prestação
de serviços, referentes à execução dos programas do PMDRS, e que virão compor os
recursos do Fundo.
VI. | Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
VII. Elaborar o Regimento Interno do Fundo.
Art. 6º - São receitas do FMDRS:
E Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais
que a Lei estabelecer no decurso de cada ano.
By Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.
HI. Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação
em vigor. ,
IV. Recursos.oriundos da prestação de serviços, conforme previsto no Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável.
v. Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e
instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou
municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste Artigo serão recolhidas obrigatoriamente em
conta específica a ser aberta e mantida em agência do Município, ou em agência mais
próxima, quando da sua inexistência, na sede do Município ($ do art. 6º).
Art. 7º - Constituem ativos do FMDRS:
É Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo
anterior.
H. Direitos que por ventura vier a constituir.
HI Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do
PMDRS.
& Único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao
FMDRS, que pertença à Prefeitura Municipal.
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio FMDRS, observados os padrões e normas estabeleci
na Legislação pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - A contabilidade será organizada de modo a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subseguente, inclusive de apurar custos e serviços, bem
como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPITULO HI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos do
FMDRS.
Art. 11º - A despesa do FMDRS constituir-se-á:
K Do financiamento total ou parcial dos programas constantes no PMDRS.
E Do atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, observado o & Único,
do Art. 2º. É
H. | Aquisição de insumos necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
IV. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento,
administração e controle das ações para o Desenvolvimento Rural do Município.
"NR Desenvolvimento do Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento de recursos
humanos, que possibilitem o desenvolvimento do Município.
Art, 12º - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta lei e será depositada e movimentada através da rede
bancária oficial.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14º - A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do Fundo pelo
Poder Executivo Municipal obedecerão as disposições estabelecidas pela legislação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Federal, Estadual e Municipal pertinentes e as instruções da Unidade Financeira do
Município.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de abril de 2007.
NA
Va
José dk Souza Rabelo
Prefeito Municipal