norma nº 1074/2024

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E-mail:prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone (35) 3364-1 144, CNPJ: a
Rua André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 8. É
São Sebastião do Rio Verde/MG Rporo
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1074/2024
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao
Conasems e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para
o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems.
Art. 2º. Fica autorizada a'abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:
2 Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
2.5 Fundo Municipal de Saúde
2.5.2 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.005
10.302.005.2.0096 Contribuição ao Conasems
3.3.50.41.00 Contribuição R$ 5.000,00
Art. 3º. Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso
a anulação total ou parcial de dotações vigentes no Orçamento municipal e /ou o excesso de
arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
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Art. 4º. Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que
trata esta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu montante integral.
Art. 5º. A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1025, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei nº 1052, de 30 de
agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de outubro de 2024.
O LISBOA MARTINS
tá EITO MUNICIPAL
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
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