norma nº 3/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PORTARIA Nº 03/2025
PROTOCOLO
nº E Comissão única para levantamento dos inventários
NIVA E AA a físicos e financeiros e valores referentes ao
Pora fo: Jo Data: ht 12096. exercício financeiro de 2024, em conformidade
E sgonsével; 8 com o art. 96 da lei Federal n.º 4.320/64.
A Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, e da Lei Federal n.º 4.320/64. que
institui normas de direito financeiro;
Considerando a necessidade de se garantir que os procedimentos referentes à formalização de
prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2024, se efetivem de forma integrada,
coordenada e transparente;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria constitui comissão única para promoção de inventário físico e financeiro de
valores:
I - Em tesouraria;
II - dos materiais de almoxarifado;
III - dos bens patrimoniais de uso, estocados, cedidos, e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
IV - do passivo circulante a não circulante;
V - das contas representativas, dos atos potenciais ativos e passivos.
Art. 2º. Ficam nomeados para a comissão, sob a presidência do primeiro: Luiz Gustavo da Silva,
Thayllon de Oliveira Ribeiro e Antônio Ribeiro Neto.
Art. 3º. Até a entrega do relatório final, que não poderá ultrapassar o mês de março de 2025, fica
designada a Comissão Única para levantamento dos inventários físicos, financeiros e valores,
referentes ao exercício financeiro de 2024, em conformidade com o art. 96 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art, 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 03 de janeiro de 2025.
Ver. Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara
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