norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE: PORTARIA Nº 05/2025
PROTOCOLO
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E)
ponsável:
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Dispõe sobre a fixação dos prazos para a emissão
dos Pareceres Jurídicos emitidos pela Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde e dá outras providências.
meg emcmenctsSormes
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º, A Procuradoria Jurídica terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emissão do parecer a partir
do recebimento do despacho e após a elaboração do mesmo encaminhará a Presidência da Câmara.
Parágrafo único: os prazos serão contados excluindo o dia do recebimento e incluindo o do
vencimento.
Considerando que a Lei Complementar n.º 43/2.019 fixa dentre outras
atividades, que compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
de São Sebastião do Rio Verde: Atender a consultas e emitir pareceres
sobre matérias de caráter jurídico legislativo requeridas pela Mesa,
pelo Presidente, pelas comissões e vereadores, Emitir manifestação
jurídica sobre qualquer tipo de proposição que tramitar na Casa,
exarando pareceres por escrito quando solicitado; Emitir pareceres
jurídicos aos processos de licitação e orienta na sua elaboração e
processamento.
Considerando a necessidade de racionalização, otimização e a
regulamentação da atividade consultiva da Procuradoria Jurídica,
quanto ao prazo para a emissão de seus pareceres, no intuito de
padronizar e agilizar as atividades desta casa;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 09 de janeiro de 2025.
Assinado de fc digital”
VARA REGINA PAES Lo VARA REGINA PASS
PINTO:1373506865 PINTO:13735068650
fo) Dados: 2025.01.09
09:43:56 -03'00'
Ver. Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CPNJ: 01.653.311/0001-12
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