norma nº 785/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 785 de maio de 2007.
“Dispõem sobre autorização de pagamentos à CEMIG e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar o
pagamento da importância de R$ 4.433,33 (quatro mil e quatrocentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), à CEMIG Distribuição S/A, referente a
débitos pendentes de obras de extensão de rede elétrica no município,
conforme a seguinte discriminação:
E DATA DA
EXECUÇÃO |
VENCIMENTO VALOR R$ DA OBRA (|
02/2004 28/02/2004 129,14 | 26/03/2004 |
28/01/2004 129,14 Idem acima |
28/12/2003 129,14 Idem acima |
1 28/11/2003 129,14 | Idem acima
28/10/2003 129,14 | Idem acima
10/2003 15/10/2003 612,45 | 10/06/2003
20/06/2003 3.175,18 | 13/06/2003
Art. 2º - Os recursos para fazer face à presente leis são aqueles destinados à
regularização de Despesas de Exercícios Anteriores, de que trata a dotação
04.123.002.2.0016 — 3.3.90.92.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de maio de 2007.
Publicado em:
Prefeito Municipal