norma nº 1/2025

nº
rap nsável,
cumprimento de suas funções,
mandatos 2.021-2.024 e 2.025-2.028;
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, 24 DE JANEIRO DE 2.025
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Po Delau
Hora 4:23! a
“Decreta situação emergencial
administrativa na Câmara Municipal de
São Sebastião do Rio Verde, em face da
inexistência da transição da Presidência
da Câmara que se encerrou em
31/12/2.024, e a empossada no dia 1º de
Janeiro de 2.025, e do status dos
contratos vigentes e demais funções
administrativas necessárias para a
condução da Casa Legislativa, que
eventualmente já tiverem sido encerrados
por decurso de prazo”.
A Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, no
Considerando o fato de não ter ocorrido a Transição das Presidências dos
Considerando que a Presidência anterior foi devidamente oficiada e
solicitada sobre as informações requeridas, e que não procedeu a transição contorme a
solicitação dos vereadores então diplomados, mas ainda não empossados;
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQsaosebastiaodorioverde.mg.leg.br
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Considerando que somente após empossada a atual legislatura passou
ter poderes e acesso as informações necessárias para dar continuidade aos trabalhos;
Considerando que existem serviços contratados que se interrompidos
causarão prejuízos a municipalidade, e que não há tempo hábil para proceder o devido
processo licitatório.
DECRETA
Art. 1º Fica decretada a Situação Emergencial Administrativa na Câmara
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, em face da inexistência da transição da
Presidência da Câmara que se encerrou em 31/12/2.024, e a empossada no dia 1º de
Janeiro, e do status dos contratos vigentes e demais funções administrativas necessárias
para a condução da Casa Legislativa, que eventualmente já tiverem sido encerrados por
decurso de prazo.
Art. 2º Durante o presente decreto, caberá a presidência a tomada de
medidas necessárias para a continuidade dos serviços necessários, como aditivos e
contratações emergenciais e outras que se fizerem necessárias;
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação e terá validade de 180 dias.
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 23 de janeiro de 2.025
YARA REGINA Assinado de forma
digital por YARA REGINA
PAES PAES
PINTO:1373506 Vi tdo
8650 14213:18-0300
Vereadora Yara Ildo. Pinto - Presidente da Câmara
Vereador Ma e NA omes - Aos -presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A justificativa para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2025 é
o fato de que não houve transição nesta Casa Legislativa, o que ocasionou a
impossibilidade do conhecimento dos contratos de prestação de serviço que servem de
suporte a funcionamento das atividades da Câmara Municipal, e cuja interrupção levam a
quebra de continuidade dos serviços públicos e a municipalidade, em face de se tornar
impraticável as atividades essenciais, inclusive o envio de informações e prestações de
contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Assim, requer a apreciação do Plenário.
Câmara Municipal São Sebastião do Rio Verde, 23 de janeiro de 2.025.
YARA REGINA assinado de forma digital
pe VARA REGINA PAES
PINTO:137350686 Dados 2025123
o 11356 .0300
Vereadora Yara Regina Paes Pinto - Presidente da Câmara
Vereador Marcelo Maciel Gomes - Vice-presidente da Câmara
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