norma nº 786/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 786 de 01 de junho de 2007.
“Dispõem sobre a alteração de dispositivos do Plano de
Cargos e Salários — Lei Municipal nº 765/2006 e contém
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No “Anexo II — Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo”,
da Lei Municipal nº 765/2006, a denominação do cargo de “auxiliar de
Secretaria Escolar”, passa para a denominação de “Secretário Escolar”, da
seguinte maneira:
Denominação de cargo | Número de Cargos | | Símbolo de Vencimento |
Secretário Escolar | 01 CE-IV
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Vice-Diretor, constante da Lei Municipal nº
765/2006, “Anexo I - A — Cargos de Provimento em Comissão” — Modalidade
de Recrutamento: Amplo o Cargo de Vice-Diretor de Escola — VDE — 01 —
CCe-m.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de Junho de 2007.
Prefeita Municipal
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