norma nº 1/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio.Verde
Estado de Minas Gerais
ATO DA MESA N.º 01/2023
PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES DO
LEGISLATIVO
Institui o Programa de Avaliação de
desempenho dos Servidores do
Legislativo, conforme art. 18 da Lei
Complementar n.º 43/2019.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições conferidas pelo
Regimento interno, Pela Lei Ordinária Municipal n.º 765/06, pela Lei Complementar n.º
43/2019 e demais normas aplicáveis ao caso, resolve:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de programa de avaliação de desempenho servidores
do legislativo de São Sebastião do Rio Verde /MG.
/
Art. 2º. O Programa de Gestão de Desempenho Funcional será constituído pelo Sistemá |
de Avaliação Funcional Especial e pelo Sistema de Avaliação Funcional. | |
+
Art. 3º, Serão observados nessa ordem:
I-a Lei Complementar Municipal n.º 43/2019;
II - a Lei Municipal n.º 765/06; ;
HI - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
IV - Demais normas e princípios aplicáveis ao caso. )
Parágrafo único: São anexos deste ato da mesa o “ANEXO 1 - Formulário Padrão para Í
Avaliação Especial - Estágio Probatório” e “ANEXO II - Formulário Padrão para Avaliação De
Desempenho”. '
Art. 49. Para cumprimento do art. 38 da Lci Municipal n.º 765/06, a comissão
apresentará conclusão final, porém cada avaliador deverá apresentar seus próprios
comentários em relação a cada item avaliado, inclusive medidas que entende necessárias para
a correção de eventuais problemas.
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CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555 ,
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Art. 5º, Uma vez que os atuais servidores da Câmara ocupantes de cargos efetivos tem
direito a avaliação especial de desempenho, que é condição para sua estabilidade dos avaliados
no cargo; e ainda considerando os artigos 19 e 23, 81º da Lei Complementar n.º 43/2019; a
avaliação especial dos servidores da Câmara em exercício será realizada em no mês de abril de
2023.
Art. 6º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio verde, Estado de Minas Gerais, 25 de abril de 2023.
E
Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara
Ver. Jefferson H. da S. Diniz
Ver.José Ricaydo Diniz
Vice-Presidente da Câmara
Secretário da Mesa Diretora
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PJCSSRV
as
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ANEXO I
Formulário Padrão para Avaliação
Especial - Estágio Probatório
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Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
ANEXO II |
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