norma nº 8/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 08/2025
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
EM SUBSTITUIÇÃO E A CORRESPONDENTE
ORDENAÇÃO DE DESPESAS.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo Art. 28 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 01/2025, que concedeu licença gestante à Presidente titular
e determinou a substituição pelo Vice-Presidente;
CONSIDERANDO o Termo de Exercício datado de 30 de junho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o Vereador Marcelo Maciel Gomes para responder, em exercício, pela Presidência da
Câmara Municipal no período de 30 de junho de 2025 a 27 de outubro de 2025.
Art. 2º — O Presidente em Exercício passa a 'ser o Ordenador de Despesas desta Casa Legislativa, com
competência para praticar todos os atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, nos termos do
Regimento Interno, incluindo, mas não se limitando a:
1 Ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques ou ordens de pagamento (Art. 28, XXXIII):
IH. Administrar o pessoal da Câmara, assinando os atos de gestão (Art. 28, XXXV):
HI. Representar a Câmara em juízo e fora dele (Art. 28, D.
Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. UNGIPAL DE
ASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
São Sebastião do Rio Verde/MG, 30 de junho de 2025. nº Yuldb
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Presidente em exercício da
Câmara
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
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