norma nº 787/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 787/2007
“Institui o Sistema Municipal do Desporto e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - O Desporto Municipal abrange práticas formais e não-formais e obedece às
normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de
Direito.
$ 1º - À presente Lei busca regulamentar o artigo 181 da Lei Orgânica Municipal.
$ 2º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e pelas“regras
internacionais aceitas em cada modalidade.
$ 3º - A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus
participantes e abrange as atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvida de forma
predominante fisica.
CAPITULO H
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º - O desporto, como direito e necessidade individual, tem como base os seguintes
princípios:
1 - autonomia, definida pela faculdade de pessoas fisicas e jurídicas organizarem-se para a prática
esportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;
1 - democratização, garantindo as condições de acesso às atividades esportivas sem distinções e
quaisquer formas de discriminação:
HH - liberdade, expressa pela livre prática de esporte, de acordo com a capacidade e o interesse de
cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
IV - direito social, caracterizado pelo dever do Município em fomentar as práticas esportivas
formais e não formais;
V- diferenciação, consubstanciada no tratamento específico dado ao esporte com fins educacionais
e amadores;
VI - educação, voltada para o desenvolvimento integral do ser humano, respeitando sua autonomia
e participação através da prioridade dos recursos públicos ao desporto no âmbito educacional;
VII - qualidade, assegurada pela valorização dos resultados esportivos, educativos, promoção da
cidadania e pleno desenvolvimento físico;
VII - segurança, propiciada ao praticante de qualquer modalidade desportiva quanto à sua
integridade física, mental e sensorial;
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IX - eficiência, obtida através do estimulo à competência esportiva e administrativa.
CAPITULO HI
Da Constituição e das Finalidades do Desporto
Art. 3º - O desporto, como atividade predominantemente fisica, pode ser reconhecido em
qualquer de suas manifestações:
1 - desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação,
buscando-se evitar a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de
alcançar o desenvolvimento integral, a formação à cidadania e ao lazer;
11 - desporto voluntário, compreendendo a participação em modalidades esportivas praticadas com
: a finalidade de contribuir para a integração dos cidadãos a plenitude da vida social, na promoção
da saúde e da educação e de valores como o trabalho em equipe;
Hi - desporto amador, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com o
objetivo de obter resultados e integrar pessoas e comunidades a nível intermunicipal e regional.
8 Único - O desporto deve ser organizado e praticado de modo não profissional, garantindo
a existência de estrutura e incentivos materiais para o desenvolvimento dessas atividades.
CAPITULO IV
Do Sistema Municipal do Desporto
Seção 1
Da Composição e Objetivos
Art. 4º - O Sistema Municipal de Desporto compreende:
I-o Conselho Municipal de Esportes;
H - o Setor Municipal de Esportes, vinculado ao Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
HH - as pessoas fisicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no
Município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à pratica de qualquer atividade
esportiva e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta Lei.
8 1º - O Sistema Municipal de Desporto tem por objetivo garantir a prática esportiva
regular e melhorar o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas desportivas
educacionais, voluntárias e amadoras. .
. $ 2º - Poderão ser incluídas no Sistema Municipal do Desporto as pessoas jurídicas que
desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e a ciência desportiva e forneçam ou
aprimorem especialistas.
Art, 5º - Ao Setor Municipal de Esportes cumpre elaborar o Plano Municipal do Desporto,
submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Esportes.
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$ Único - Na elaboração do Plano Municipal do Desporto se observarão as diretrizes da
legislação federal, estadual e municipal inerentes à prática esportiva.
Art. 6º - Cabe ao Setor Municipal de Esportes, quando necessário, criar Comissão
especificamente incumbida de representar o Município nos eventos esportivos intra e
intermunicipais e cerimoniais afins, observando a orientação do responsável pelo Departamento a
que está vinculado ou a determinação do Executivo Municipal.
Art. 7º - As entidades descritas no inciso III do art. 4º, ficam sujeitos a registro supervisão
e orientações normativas definidas no Plano Municipal do Desporto.
Seção II
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esportes é o órgão colegiado de caráter consultivo,
normativo deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade rioverdense, cabendo-lhe:
I- fazer cumprir e preservar os princípios c preceitos desta Lei:
1 - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Desporto;
HI - dirimir os conflitos de superposição de autonomias;
TV - emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais:
V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização
de meios ilícitos na prática esportiva;
VI - orientar, acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados a
promoção de atividades desportivas;
VH - elaborar o seu Regimento Interno;
VI - manifestar-se sobre matéria relacionada com o esporte, em qualquer modalidade, no âmbito
municipal;
IX - interpretar a legislação esportiva c zelar pelo seu cumprimento;
X - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades a nível
regional, estadual e federal;
XI - estudos e sugestão de medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto
rioverdense;
XI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao desporto celebrados entre o Município com
entidades públicas e privadas; É
XII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela legislação esportiva e pela
administração pública municipal:
XIV - proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional;
XV - promover e outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XVI - prestar contas de suas atividades à Câmara Municipal sempre que necessário ou for
solicitado, sendo obrigatório o envio das Atas de Reuniões do Conselho ao Legislativo Municipal
no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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Art. 9º - O Conselho Municipal do Desporto será composto por 09 (nove) membros
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, sendo:
1 um membro escolhido pelo Executivo Municipal;
11 - um membro escolhido pelo responsável no Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
HH - um membro indicado pelos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV - um membro representante dos Pais e Alunos das Escolas Públicas Municipais;
M = três membros representantes das famílias rioverdenses, mediante indicação de associações
comunitárias existentes no Municipio;
VI - dois membros representantes do esporte no município, mediante indicação da Comissão
Permanente de Política Social da Câmara Municipal.
$ 1º - O exercício da função de Conselheiro não é remunerado, tratando-se de relevantes
serviços prestados à comunidade. , .
$ 2º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Esportes tem duração de 02
(dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
$ 3.º - À cada membro titular indicado para o Conselho Municipal de Esportes caberá um
respectivo suplente para substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
$ 4.º - As reuniões do Conselho Municipal de Esportes serão públicas e precedidas de
ampla divulgação junto à comunidade.
$ 5º - Os membros do Conselho Municipal de Esportes deverão residir no Município e ter,
obrigatoriamente, ligação direta ou indireta com práticas esportivas em âmbito municipal.
Subseção I
Do Certificado do Mérito Desportivo
Art. 10 - Fica criado o Certificado do Mérito Desportivo, a ser outorgado pelo Conselho
Municipal de Esportes.
Art. 11 - Fará jus ao Certificado de Mérito Desportivo a entidade ou pessoa física que
houver prestado relevantes serviços ao esporte rioverdense.
CAPITULO V
Das Disposições Gerais é Transitórias
Art. 12 - O Plano Municipal do Desporto deverá conter projetos específicos de prática
esportiva destinado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 13 - O Departamento a que está vinculado o Setor Municipal de Esportes definirá
normas específicas para a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que
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integrarem representação esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade desportiva com
Os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 14 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com
entidades públicas e privadas que viabilizem a implantação desta Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 16 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de junho de 2007.
Publicado em:
PrefeXo Municipal