norma nº 12/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 12/2025
Nomeia a Comissão de Inquérito e Processo
Administrativo Disciplinar no âmbito da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE / MG, Marcelo
Maciel Gomes, com base na Lei Orgânica, Título IV, Capítulo I, Seção III, Artigo 44 XII, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o artigo 247 da Lei Ordinária n.º 05 de 16 de Outubro de 1.963,
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem
administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública - possui no inquérito e no processo disciplinar os
instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe o atendimento das formalidades essenciais;
Art. 1º. Nomear a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara
Municipal de São Sebastião do Rio Verde- MG, com a finalidade de apurar o Processo Disciplinar
Administrativo Nº 001/2025.
Art. 2º. A comissão de que trata o art. 1º será composta por 03 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal deste município, sendo dois efetivos da Câmara Municipal e um efetivo da
Prefeitura Municipal, em face da necessidade de serem servidores estáveis, e, esta Casa Legislativa contar
somente com 3 (três) servidores, e a Sindicância e Processo Administrativo apura a conduta de um destes,
portanto, conforme solicitado e cedido pelo Executivo Municipal a designação de um componente,
garantindo assim a composição da comissão, conforme segue:
Presidente da Comissão: Luiz Gustavo da Silva;
Membro: Thayllon de Oliveira Ribeiro;
Membro: Thomaz Antônio Pereira Guimarães.
Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLICADO
a,
EM DL pos us
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Thayilon ue Uliveira Ribeiro
São Sebastião do Rio Verde, 04 de agosto de 2025. Auxiliar de Secretaria
e, Port.: 02/2020
(ora
Ted Marcelo Maciel Gomes
Presidente em Exercício da Câmara
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CPNJ: 01.653.311/0001-12
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